APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800559-31.2021.8.18.0059
APELANTE: VALDONES DOS SANTOS FONTINELE
Advogado(s) do reclamante: DENIS GOMES MOREIRA
APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO, MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OU ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por servidor municipal contra sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular ato de relotação funcional, consubstanciado na Portaria nº 115/2021, expedida pelo Prefeito de Cajueiro da Praia/PI. O Impetrante pretendia permanecer na Unidade Escolar Raimundo Machado Oliveira, sob o argumento de perseguição política, ausência de motivação do ato e incompatibilidade com sua condição de saúde.

2. A sentença concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, por ausência de prova pré-constituída da ilegalidade do ato administrativo, e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, dispensando a condenação em custas e honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão, saber se: (i) o ato de relotação de servidor público pode ser invalidado por ausência de motivação idônea, perseguição política ou incompatibilidade médica; e (ii) a sentença foi omissa ou careceu de fundamentação suficiente para rejeitar o mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença analisou de forma suficiente os fundamentos do Mandado de Segurança,o que afasta as alegações de nulidade . Reconheceu, ainda, a natureza discricionária da relotação, sujeita a controle jurisdicional apenas quanto à legalidade.

2. A ausência de prova documental robusta e pré-constituída de desvio de finalidade, perseguição política ou violação a direito líquido e certo impede o acolhimento da pretensão na via mandamental, que não comporta dilação probatória.

3. A condição de saúde do Impetrante, ainda que relevante, não foi demonstrada como incompatível com o novo local de trabalho, tampouco houve comprovação de que o ato administrativo violou parâmetros legais ou constitucionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Apelação cível conhecida e desprovida.

*Tese de julgamento:* “1. O ato de remanejamento de servidor público, no interesse da Administração, presume-se legítimo, sendo inválido apenas diante de prova pré-constituída de ilegalidade, perseguição política ou desvio de finalidade. 2. A ausência de motivação detalhada ou de incompatibilidade médica comprovada não é suficiente para configurar direito líquido e certo na via do mandado de segurança.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1589352/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019; TJMG, AC 5000148-28.2021.8.13.0429, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câmara Cível, j. 28.03.2023; TJMG, AI 1.0000.25.108467-9/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDONES DOS SANTOS FONTINELE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A decisão também consignou a ausência de custas e honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Apelante em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Cajueiro da Praia/PI (Felipe de Carvalho Ribeiro), com o fim de anular o remanejamento/relotação determinado pela Portaria nº 115/2021, a fim de permanecer na Unidade Escolar Raimundo Machado Oliveira, em horário específico (7h–11h e 13h–17h).

O Apelante sustenta, em suas razões recursais, preliminar de nulidade da sentença por omissão/ausência de fundamentação e afirma que o decisum não teria enfrentado adequadamente: (i) a necessidade de motivação explícita do ato de relotação; (ii) o impacto de sua condição de saúde (síndrome do pânico – CID F40.1) no contexto do remanejamento; e (iii) a perseguição política associada à sua atuação sindical.

No mérito, reitera que o ato administrativo seria ilegal porque violaria os princípios da motivação, moralidade e impessoalidade e pede o provimento do recurso para: (a) anular a Portaria nº 115/2021; e (b) determinar sua permanência na unidade anterior. De forma subsidiária, pleiteia que a Administração apresente justificativa fundamentada para a relotação.

O Município de Cajueiro da Praia apresentou contrarrazões, nas quais alega, em síntese, ofensa ao princípio da dialeticidade e defende, no mérito, a manutenção da sentença. Ao final, pugna pelo improvimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento. No parecer, afastou a preliminar de nulidade e afirmou que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão, por se tratar de ato inserido na esfera de discricionariedade administrativa, não afastada por prova pré-constituída de desvio de finalidade ou perseguição.

É o relatório

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Embora o Apelado tenha suscitado questão relacionada ao princípio da dialeticidade, verifico que as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença — nulidade por suposta omissão e, no mérito, inexistência de motivação e alegação de perseguição.

Inexiste, portanto, óbice ao conhecimento da Apelação.

2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

O Apelante alega que a sentença é nula, por ausência de fundamentação.

A preliminar não prospera.

Da leitura da sentença, observa-se que o magistrado enfrentou a questão central do mandamus.Reconheceu que a relotação de servidor público, em regra, se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, sujeita a controle jurisdicional quanto à legalidade, e concluiu que inexistem nos autos elementos suficientes, em prova pré-constituída, para demonstrar perseguição política ou desvio de finalidade, bem como incompatibilidade comprovada do novo posto com as limitações médicas alegadas.

A fundamentação pode ser concisa sem que isso signifique ausência de motivação, bastando que explicite as razões do convencimento — o que se verificou no caso concreto.

Cito, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO . CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA . FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE. DANOS EM IMÓVEL INFERIOR OCASIONADOS POR FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR. ATIVIDADE DE PASTO. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO NATURAL E ANTERIOR . DEVER DE INDENIZAR. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, ajuizada em 20/08/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016 .2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a nulidade da sentença;(ii) o cerceamento de defesa e a ofensa ao contraditório; (iii) a responsabilidade por danos em imóvel inferior ocasionados por fluxo de águas pluviais advindas de imóvel superior.3. Conforme o disposto no art . 105, III, a da CF/88, não cabe recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.4. Se os recorrentes não indicaram os fatos que pretendiam esclarecer ou comprovar, de modo a demonstrar o prejuízo por eles suportado com o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, não há de ser declarada a nulidade do ato judicial (princípio do pas de nullité sans grief), revelando-se insustentáveis as teses de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório.5 . A jurisprudência do STJ orienta que não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda.6. Do proprietário - assim como do possuidor - exige-se uma atuação voltada não só à preservação do imóvel, mas também à manutenção do equilíbrio e do bem-estar da comunidade em que o bem está inserido.7 . O art. 1.288 do CC/02 há de ser interpretado à luz do princípio constitucional da função social, que qualifica a propriedade como uma relação jurídica complexa, em que se estabelecem direitos e deveres recíprocos, a partir da articulação entre o interesse do titular e a utilidade social.8 . O prédio inferior é obrigado a tolerar o fluxo de águas pluviais apenas quando este decorrer da ação da natureza; do contrário, havendo atuação humana no prédio superior que, de qualquer forma, interfira no curso natural das águas pluviais, causando prejuízo ao proprietário ou possuidor do prédio inferior, a este será devida a respectiva indenização.9. Hipótese em que, embora os recorrentes não tenham realizado obras no imóvel, ficou comprovado que a atividade de pasto por eles exercida no prédio superior provocou o agravamento da condição natural e anterior do prédio inferior, surgindo, pois, o dever de indenizar.10 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(STJ - REsp: 1589352 PR 2016/0060888-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019)

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.

3. Do mérito.

É sabido que o mandado de segurança exige, de plano, prova pré-constituída de direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, da CF) e não comporta dilação probatória.

Acerca da definição de direito líquido e certo, transcrevo o clássico ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (in Mandado de Segurança, 26a ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 37)

Na hipótese, o ato impugnado é a relotação do Apelante — servidor municipal (guarda municipal) — da Unidade Escolar Raimundo Machado Oliveira para outra unidade, por meio da Portaria nº 115/2021.

A insurgência recursal insiste na tese de perseguição política e na suposta ausência de motivação suficiente, além de invocar a condição de saúde (CID F40.1).

Conforme bem pontuado na origem, a relotação ou remoção no interesse da Administração, em regra, constitui ato inserido na esfera de organização do serviço público, dotado de presunção de legitimidade¹.

Para afastá-la, sobretudo na via estreita do mandado de segurança, exige-se demonstração inequívoca, por prova documental pré-constituída, de desvio de finalidade, abuso de poder ou perseguição.

Esse quadro probatório não foi demonstrado nos autos.

A alegação de perseguição política, isoladamente, sem suporte documental capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato, não configura direito líquido e certo.

Quanto à condição de saúde do Apelante, trata-se de aspecto relevante, mas que, da mesma forma, não se mostra suficiente, por si só, para invalidar o ato administrativo.

Inexiste prova cabal pré constituída de que o novo local e as condições de trabalho sejam efetivamente incompatíveis com as limitações alegadas, sendo certo que, nesse ponto, eventual aprofundamento probatório escaparia ao rito mandamental.

Reconheço o esforço argumentativo do Apelante, especialmente no tocante à necessidade de motivação e ao controle judicial dos atos administrativos.

Ainda assim, os elementos constantes dos autos não demonstram, por prova pré-constituída, a ilegalidade concreta do remanejamento. A propósito, destaca-se a jurisprudência:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL . REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora municipal contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual impugna ato de remoção . A agravante sustenta perseguição política, ausência de motivação válida e nulidade do ato administrativo, pleiteando a suspensão de seus efeitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato de remoção da servidora pública municipal foi motivado e se atende ao interesse público; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art . 7º, III, da Lei 12.016/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 4 . A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração, cuja validade depende de motivação idônea vinculada ao interesse público, e o controle judicial restringe-se à legalidade. 5. O ato combatido apresentou motivação baseada na necessidade de redistribuição de servidores, e foi precedido de tratativas administrativas e alternativas oferecidas à servidora, afastando a alegação de arbitrariedade. 6 . Os elementos apresentados nos autos não configuram prova pré-constituída suficiente de perseguição política ou de violação a direito líquido e certo. 7. Não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ato de remoção de servidor público é válido quando devidamente motivado em necessidade do serviço e interesse público . 2. A ausência de prova pré-constituída de perseguição política ou de ilegalidade inviabiliza a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art . 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25 .108467-9/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 28 .08.2025, pub. 04.09 .2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.041382-0/001, Rel . Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 14.08 .2025, pub. 21.08.2025 .

 (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07702033520258130000, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 21/10/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GAMELEIRAS - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO DO ATO DEVIDAMENTE EXPLICITADA - ARBITRARIEDADE OU PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O remanejamento ou remoção de servidor público é ato que se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, haja vista a ausência de garantia de inamovibilidade, de modo que somente se revela legítima a intromissão do Poder Judiciário nessa seara para sanar eventual vício que configure a nulidade do ato, não sendo admitida a intervenção em relação ao mérito da decisão - Constatado que, no caso concreto, o ato de remoção impugnado ostenta motivação válida e não se vislumbra nos autos prova pré-constituída relativamente à perseguição política noticiada pela servidora pública, não se tem por configurado o direito líquido e certo da impetrante quanto à manutenção da sua lotação anterior, o que impõe a denegação da segurança - Recurso desprovido.

 (TJ-MG - AC: 50001482820218130429, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL . REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora municipal contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual impugna ato de remoção . A agravante sustenta perseguição política, ausência de motivação válida e nulidade do ato administrativo, pleiteando a suspensão de seus efeitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato de remoção da servidora pública municipal foi motivado e se atende ao interesse público; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art . 7º, III, da Lei 12.016/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 4 . A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração, cuja validade depende de motivação idônea vinculada ao interesse público, e o controle judicial restringe-se à legalidade. 5. O ato combatido apresentou motivação baseada na necessidade de redistribuição de servidores, e foi precedido de tratativas administrativas e alternativas oferecidas à servidora, afastando a alegação de arbitrariedade. 6 . Os elementos apresentados nos autos não configuram prova pré-constituída suficiente de perseguição política ou de violação a direito líquido e certo. 7. Não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ato de remoção de servidor público é válido quando devidamente motivado em necessidade do serviço e interesse público . 2. A ausência de prova pré-constituída de perseguição política ou de ilegalidade inviabiliza a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art . 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25 .108467-9/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 28 .08.2025, pub. 04.09 .2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.041382-0/001, Rel . Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 14.08 .2025, pub. 21.08.2025 .

 (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07702033520258130000, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 21/10/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2025)

Portanto, diante da inexistência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída em grau suficiente para autorizar a concessão da ordem, mantenho a sentença que denegou a segurança.

3. Do dispositivo

Posto isso, conheço do recurso, afasto a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, nego-lhe provimento, com o fim de manter integralmente a sentença que denegou a segurança.

Mantém-se a disciplina de custas e honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, conforme já consignado na origem.

Houve manifestação do Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

É como voto.

1STJ - RMS n. 54.280/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator