EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802312-59.2023.8.18.0089
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO
EMBARGADO: PEDRINA BATISTA MARTINS
Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES CONSIDERADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO QUE SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.  1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. Não restou convincentemente demonstrada a configuração de ato atentatório à dignidade de justiça visto que, não preenchidos os requisitos básicos para tal condenação conforme o rol taxativo do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Não houve nenhuma atuação do Banco embargante que justificasse a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Não se confirmou que o banco deixou de cumprir decisão judicial, ou criou embaraços para que fosse efetivada, menos ainda é possível dizer que tenha praticado inovação ilegal. 4. Embargos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO BRADESCO S.A em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissão e contradição para as quais requerer saneamento.

Alega que o Acórdão foi omisso quanto à condenação por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça.

Sem contrarrazões.

É a síntese do necessário.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO 

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. 

2. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 

Inicialmente, deve-se destacar que os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo.

No caso, as alegações da Embargante devem prosperar.

De fato, não restou convincentemente demonstrada a configuração de ato atentatório à dignidade de justiça visto que, não preenchidos os requisitos básicos para tal condenação conforme o rol taxativo do artigo 774 do Código de Processo Civil.

Não houve nenhuma atuação do Banco embargante que justificasse a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Não se confirmou que o banco deixou de cumprir decisão judicial, ou criou embaraços para que fosse efetivada, menos ainda é possível dizer que tenha praticado inovação ilegal.

O TJPI entende que:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 3. No tocante a condenação decorrente de ato atentatório contra a dignidade da Justiça, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, já que o banco réu não deixou de cumprir decisão judicial, ou criou embaraços para que fosse efetivada, menos ainda é possível dizer que tenha praticado inovação ilegal. (APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800236-62.2023.8.18.0089 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí).

3. DA DECISÃO 

Com fundamento nestas razões, conheço dos Embargos de Declaração, para dar-lhe parcial provimento, para excluir da sentença a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

É como voto.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator