APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807267-16.2023.8.18.0031
APELANTE: ANNA RICARDA DE SAMPAIO LIRA 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE LEUDO XAVIER RIBEIRO - CE43161

APELADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Advogados do(a) APELADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - PI12012-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - PI12156-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E NO ADITIVO. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1132/STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, reconheceu a regular constituição em mora, confirmou a liminar deferida e declarou consolidada a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. A apelante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, ao argumento de que teria sido enviada ao endereço constante do contrato original, e não ao indicado em aditivo contratual, o que comprometeria a constituição válida em mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em definir se é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato e do aditivo contratual, ainda que devolvida com a anotação “mudou-se”, para fins de constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   A ação de busca e apreensão, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, constitui instrumento destinado à execução da garantia diante do inadimplemento do devedor, exigindo a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

4.   O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1132, firmou entendimento de que, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova do recebimento pessoal.

5.   A devolução da correspondência com a anotação “mudou-se” não invalida a constituição em mora, desde que comprovado o envio ao endereço constante do contrato, incumbindo ao devedor informar eventual alteração cadastral, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade.

6.   O conjunto probatório demonstra que o aditivo contratual juntado aos autos indica o mesmo endereço constante do contrato original, para o qual foi encaminhada a notificação, inexistindo prova inequívoca de envio a endereço estranho ao vínculo contratual.

7.   A mera existência de declaração apartada com endereço diverso não afasta a validade da notificação remetida ao endereço constante do texto contratual e do aditivo.

8.   A validade da notificação já foi apreciada em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, incidindo preclusão quanto à rediscussão da matéria.

9.   Regularmente comprovada a mora e cumprida a liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, não havendo impugnação consistente quanto ao inadimplemento contratual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.               Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.   É suficiente, para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato ou aditivo, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal.

2.   A devolução da notificação com a anotação “mudou-se” não invalida a mora quando comprovado o envio ao endereço constante do instrumento contratual.

3.   Comprovada a mora e cumprida a liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, arts. 489, 1.022 e 98, § 3º; CC, art. 422.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132; STJ, AgInt no AREsp 1.805.403/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 19.08.2022; TJMS, Apelação Cível nº 0800422-54.2022.8.12.0003, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 30.09.2024, pub. 02.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANNA RICARDA DE SAMPAIO LIRA em face de sentença nos autos de Ação De Busca e Apreensão proposta pelo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A que julgou procedente nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1.   Declarar que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial consolidaram-se em favor do credor fiduciário, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, no quinto dia após a execução da liminar de busca e apreensão (§ 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969).

2.   Revogar a decisão proferida no evento ID 60387311.

3.   Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por 5 anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) a notificação extrajudicial seria inválida, pois foi encaminhada ao endereço constante no contrato original nº 480735026, e não ao endereço atualizado constante no aditivo contratual nº 638440015, no qual teria informado novo domicílio; ii) o Juízo a quo e o Tribunal, em decisão anterior no Agravo de Instrumento, teriam analisado apenas o contrato originário, deixando de considerar o referido aditivo, o que teria induzido o Judiciário a erro; iii) a constituição em mora não restou comprovada, uma vez que a notificação retornou com a anotação “mudou-se”, sendo necessária sua entrega no endereço atualizado; iv) teria havido omissão e vícios na sentença, requerendo a concessão de efeito modificativo e a reforma do julgado para reconhecer a nulidade da notificação e a improcedência da ação.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC; ii) a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e o Tema 1.132 do STJ; iii) a devolução da notificação com a anotação “mudou-se” não invalida a constituição em mora; iv) a mora restou devidamente comprovada, impondo-se a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e se reveste dos requisitos legais de admissibilidade, haja vista apresentar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dispensado o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça pelo Juiz a quo.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De saída, convém mencionar que a Ação de Busca e Apreensão, nos contratos de alienação fiduciária, é um mecanismo voltado à execução da referida garantia, tendo em vista o possível inadimplemento das prestações a que o devedor se obrigou. 

A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da alegada invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que o Banco teria se utilizado do endereço constante do contrato original, deixando de observar o endereço indicado no aditivo contratual nº 638440015. Sustenta a apelante que tal circunstância teria induzido o Juízo a erro, comprometendo a constituição válida em mora.

A sentença, contudo, examinou de forma expressa a questão relativa à notificação e aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132, segundo o qual, em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a comprovação do recebimento pessoal. O decisum também registrou que a devolução da correspondência com a anotação “mudou-se” não invalida a constituição em mora, desde que comprovado o envio ao endereço constante do contrato.

De outro lado, ao se analisar as contrarrazões apresentadas pelo banco apelado, verifica-se que a instituição financeira enfrentou especificamente a alegação relativa ao aditivo, ressaltando que a notificação foi enviada ao endereço constante no referido aditivo de renegociação. Ou seja, a tese de que apenas o contrato original teria sido considerado não encontra respaldo no conjunto probatório delineado nos autos.

Ressalta-se que foi anexada à contestação pela própria parte apelante aditivo do contrato objeto de litígio (ID. 24427288) que indicava o mesmo endereço do contrato original, Rua Alberto Correia, nº 261, Bairro Nova Parnaíba, Parnaíba/PI. Mesmo endereço que foi enviada notificação ao credor fiduciário. Conforme a imagem abaixo anexada:

Insta salientar que apenas uma declaração de endereço, em documento anexado ao aditivo, consta endereço divergente do contrato original, qual seja, Conjunto Jardim Victória, Quadra 01, casa 09.

Assim, a notificação enviada para o endereço constante no texto do aditivo é válida, foi enviada para mesmo endereço que consta no aditivo e no contrato oro endereço.

Não há, no recurso, demonstração inequívoca de que o endereço utilizado fosse diverso daquele informado pela própria devedora no instrumento contratual ou no aditivo. A insurgência limita-se a afirmar que o aditivo não teria sido analisado, mas não comprova que a notificação foi direcionada a endereço absolutamente estranho ao vínculo contratual. Ademais, a sentença também registrou que a validade da notificação já havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em sede de Agravo de Instrumento, circunstância que impede rediscussão da matéria, ante a incidência da preclusão. Tal observação reforça a estabilidade da decisão e a inexistência de vício capaz de macular o pronunciamento judicial.

No tocante à consolidação da propriedade e da posse do bem, o decisum aplicou corretamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, declarando que, diante da regular comprovação da mora e do cumprimento da liminar, consolidou-se a propriedade em favor do credor fiduciário. Não há, na apelação, impugnação consistente quanto ao inadimplemento contratual ou ao cumprimento da medida liminar, mas apenas reiterada discussão acerca da notificação.

O fato de a correspondência ter sido devolvida com a anotação “mudou-se” não invalida a constituição em mora, conforme entendimento consolidado do STJ e expressamente acolhido na sentença. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou vício capaz de ensejar a reforma do julgado.

Nessa sentido, revela-se relevante a menção a precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese sustentada:

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" – MORA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento na Corte Superior, em sede de recurso repetitivo – TEMA 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . para a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com a informação"mudou-se" é válida, uma vez que compete ao devedor informar a mudança do endereço para atualização dos dados cadastrais, em observância aos princípios da probidade e boa-fé (art. 422).

(TJ-MS - Apelação Cível: 08004225420228120003 Bela Vista, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO . DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1 . Não se constata violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese . 2. Quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu ( REsp 1.860.426, de minha relatoria, DJ de 19 .3.2020). 3. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no AREsp: 1805403 RJ 2020/0330410-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022)

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença, porquanto proferida em consonância com o Decreto-Lei nº 911/1969, com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A constituição em mora foi regularmente comprovada, a busca e apreensão foi legitimamente deferida e cumprida, e a consolidação da propriedade operou-se nos exatos termos da lei.

Por conseguinte, deve ser negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Diante do exposto, conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, NEGO PROVIMETO, mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/03/2026 a 13/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2026.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator