RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802051-83.2025.8.18.0167
RECORRENTE: GRACIA VIEIRA LIMA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE
RECORRIDO: BANCO PINE S/A
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA. DIVERSIDADE DE OBJETO. CONTRATOS ADMINISTRATIVAMENTE DISTINTOS. RUBRICAS DIFERENTES. PREJUÍZO AUTÔNOMO. RISCO DE DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802051-83.2025.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: GRACIA VIEIRA LIMA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: BANCO PINE S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto por GRACIA VIEIRA LIMA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência em relação ao processo nº 0801952-16.2025.8.18.0167.

A parte recorrente alega, em apertada síntese, que não há litispendência, uma vez que as demandas versam sobre contratos e descontos distintos. Sustenta que o processo mencionado pelo juízo a quo discute a Reserva de Margem Consignável (RMC), ao passo que a presente demanda contesta a Reserva de Cartão Consignado (RCC), tratando-se de rubricas independentes e contratos numericamente diversos no sistema do INSS. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução e julgamento do mérito.

O recorrido apresentou contrarrazões sob o ID 29429220, defendendo a manutenção da sentença ao argumento de que a causa de pedir é idêntica e a divisão das ações configura fatiamento indevido da lide.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminarmente, anoto que, estando o processo paradigma já arquivado e com trânsito em julgado operado em 30/10/2025 (0801952-16.2025.8.18.0167, id. 86632483), a tese de litispendência perde objeto, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica da coisa julgada.

Todavia, entendo que nem a litispendência nem a coisa julgada se sustentam no caso em tela. 

No caso subjacente, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir remota seja o atendimento realizado em dezembro de 2024, há uma diversidade substancial quanto ao objeto (pedido imediato). Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Pine S/A, na mesma oportunidade, averbou no benefício da autora dois contratos com números diferentes:

1. Contrato 718167 - Rubrica 217;

2. Contrato 718166 - Rubrica 268.

A sentença proferida no processo nº 0801952-16.2025.8.18.0167 limitou-se a declarar a rescisão do "contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos", ou seja, o contrato 718167 (rubrica 217). Por força do princípio da congruência, aquele comando judicial não alcança o contrato 718166 (rubrica 268), que é o objeto desta lide.

Há, portanto, um risco jurídico manifesto: se este processo for extinto, a autora terá em mãos uma decisão que anula apenas um dos descontos, enquanto o segundo, no caso este discutido nos autos, por possuir número de contrato distinto e rubrica próprios, continuará incidindo mensalmente em seu benefício. O banco, por sua vez, poderá alegar legitimidade na manutenção deste segundo desconto, uma vez que ele não foi objeto de anulação judicial específica.

O fatiamento administrativo promovido pela instituição financeira, ao criar dois contratos para uma mesma operação, impõe ao Judiciário o dever de apreciar ambos os prejuízos. A extinção prematura do feito cerceia o direito de ação da consumidora, que se veria obrigada a suportar um desconto cuja validade nunca foi sequer instruída ou julgada.

Assim, não havendo identidade de pedidos, deve ser afastada a extinção sem resolução de mérito.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso inominado para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do mérito em relação ao contrato nº 718166.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 31/03/2026