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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800319-47.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por SONIA MARIA DE CARDOSO MELO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

A sentença (ID 31031635) julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato discutido, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados (observada a prescrição quinquenal) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID 31031636 ), a apelante sustenta a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto, afastando qualquer prescrição, e requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o argumento de que o montante arbitrado é insuficiente diante das circunstâncias do caso.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 31031639), defendendo a regularidade da contratação e pugnando pela manutenção integral da sentença.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório. Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – PREJUDICIAL DE MÉRITO

3.1. DA PRESCRIÇÃO

No tocante à prescrição, a sentença recorrida, aplicou corretamente o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que, nas demandas envolvendo empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de trato sucessivo. Veja-se:

Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Como se vê, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos a contar da ciência do evento danoso pela parte recorrente/autor e, considerando que o caso aqui é de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício da parte apelante se renovam a cada mês, portanto, o dano se renova enquanto durar a relação jurídica.

Da análise do caderno processual, verifica-se que a autora ajuizou a ação em janeiro de 2024 e considerando-a relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo nº 0123345342375. Assim, o referido contrato teve início em junho de 2018 e termo final em junho de 2020, conforme extrato de ID 24328296, pág. 01.

Diante o exposto, deve ser afastada a prejudicial de mérito – prescrição.

IV – DO MÉRITO

Consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao Relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Semelhante previsão foi conferida no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI. Vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

Pois bem.

No presente feito, verifica-se que a lide versa sobre falha na prestação de serviço bancário, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula do STJ:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

Cinge-se a controvérsia à pretensão da apelante de afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais.

A apelante interpõe o presente recurso requerendo a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado não é capaz de gerar os resultados que dele se espera, quais sejam, o caráter punitivo e satisfativo.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira, embora tenha sustentado a regularidade da contratação, não juntou aos autos o contrato supostamente firmado pela autora, tampouco comprovante válido de transferência do numerário (TED, DOC ou outro meio idôneo) apto a demonstrar a efetiva disponibilização do valor em favor da demandante.

Conforme consignado na sentença (ID 31031635), a controvérsia restringia-se à prova documental da contratação e da efetiva liberação do crédito. Todavia, a parte ré deixou de acostar instrumento contratual assinado ou qualquer documento capaz de comprovar a manifestação de vontade da autora, bem como não apresentou comprovante de TED ou documento equivalente que evidenciasse o depósito do valor na conta da beneficiária.

Reconhecida, portanto, a invalidade do contrato e os descontos indevidos, a indenização por danos morais é devida – como corretamente fixado pelo juízo a quo. Todavia, a majoração do quantum fixado a esse título não encontra respaldo suficiente nos autos.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante destas ponderações, e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, MANTENHO o valor da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da parte Apelante de que os juros moratórios aplicados sobre a indenização por danos morais devam incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 

Isso porque a referida súmula se aplica a casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos.

In casu, incide o disposto no art. 405 do CC, segundo o qual, in verbis, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

V – DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo os termos da sentença de origem.

Sem majoração de honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator