AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0756616-05.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: CICERO SOARES DE MELO NETO
Advogado(s) do reclamante: ISABELLE SOUSA MARTINS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO MAXIMA S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, NATHALIA SILVA FREITAS
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos.

2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

3. O art. 99, §2º, do CPC autoriza o indeferimento do benefício quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

4. Os contracheques e extratos bancários juntados não demonstram, de forma suficiente, incapacidade de arcar com as custas, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo ao sustento próprio e familiar.

5. A decisão agravada observa a legislação processual ao indeferir o benefício e permitir o parcelamento das custas.

6. Rejeitado o recurso por unanimidade, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade contributiva.

2. A mera alegação de insuficiência, desacompanhada de prova idônea, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça.

3. A improcedência unânime do agravo interno autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º, e 1.021, §4º.

Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes específicos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0756616-05.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CICERO SOARES DE MELO NETO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELLE SOUSA MARTINS - RN8146

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO MAXIMA S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A
Advogados do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Agravo Interno interposto por Cicero Soares de Melo Neto, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0756616-05.2025.8.18.0000, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e concedeu ao autor o parcelamento das custas processuais.

A decisão agravada, proferida no âmbito do agravo de instrumento, consignou que, embora o agravante tenha juntado documentação relativa aos seus rendimentos, tais elementos não se revelaram suficientes para demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se que a presunção decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa (ID.27993714).

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não observou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Alega pelo não cabimento da multa em caso de improcedência. Afirma que aufere renda líquida mensal a qual não lhe permitiria arcar com custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para concessão da gratuidade da justiça (ID. 28686200).

Nas contrarrazões, as partes agravadas sustentam a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pedem o improvimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Senhores julgadores, cinge-se a controvérsia da verificação da decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que negara o referido benefício, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais.

Pois bem.

Inicialmente, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece:

“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Todavia, a presunção legal em comento ostenta natureza relativa, podendo ser suprida quando os elementos constantes dos autos revelarem capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. O § 2º do próprio art. 99 é expresso ao consignar:

“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.”

O agravante afirma que não possui condições de pagar as custas judiciais do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e junta aos autos contra cheques (id. 25132387 - Página 429 a 434) e extrato de conta bancária, mas que não são suficientes a demonstrar a presunção de hipossuficiência da parte.

A mera alegação de que o pagamento das custas implicaria prejuízo ao sustento próprio e familiar não se mostra suficiente, quando desacompanhada de prova robusta da alegada insuficiência.

Dessa forma, inexistindo qualquer vício, omissão, contradição ou erro material, e estando a decisão agravada em perfeita harmonia com a legislação processual, impõe-se o desprovimento do agravo interno.

Não merece acolhimento a alegação de não cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Tal pedido deve ser apreciado pela câmara quando do julgamento do presente recurso, conforme exposto no art. 1.021, § 4º, do CPC, a medida poderá ser aplicável pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, no caso de improcedência em votação unânime.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Sem custas e honorários.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 01/04/2026