PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0751649-77.2026.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Limitação de Juros, Liminar]
AGRAVANTE: SILVANEIDE FERNANDES DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a ação originária se trata da ação de busca e apreensão de nº 0804208-43.2025.8.18.0033. No entanto, também foi movida a ação de revisão contratual de nº 0803059-12.2025.8.18.0033, a qual guarda clara relação de prejudicialidade com a primeira demanda. Ocorre que, no decorrer desta segunda ação, foi movido outro recurso de Agravo de Instrumento (nº 0767307-78.2025.8.18.000), que tramita neste Tribunal sob Relatoria do Des. Hilo de Almeida Sousa. 

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator