RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCIANO LIMA DE ARAUJO contra sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO CARCARÁ.

A sentença recorrida fundamentou-se na liberdade de imprensa e no caráter meramente informativo da matéria veiculada, considerando ausente a intenção de ofender. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica digital. Sustenta ainda que a recorrida associou sua imagem a uma "tentativa de sequestro" em seu portal de notícia, causando-lhe danos à honra. Requer a anulação da sentença ou sua reforma para condenação da recorrida ao pagamento de R$ 60.000,00. 

Não foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame. 

De início, o recorrente argui nulidade da sentença por ausência de produção de prova técnica (perícia digital), sob o argumento de que seria necessária para comprovar a autenticidade dos prints e vídeos. 

Sem razão o recorrente. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, estabelece em seu art. 374, incisos II e III, que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, ou os admitidos no processo como incontroversos. 

No caso em tela, a recorrida, em sua Contestação, admite expressamente a veiculação da matéria, afirmando que "tendo em vista que desconhecia a identidade dos envolvidos, optou por retirar a matéria, de modo que a mesma só teve 09 acessos". Portanto, a existência e autoria da publicação são fatos incontroversos, tornando a perícia técnica uma diligência inútil e protelatória, agindo com acerto o magistrado a quo ao promover o julgamento antecipado. 

Rejeito a preliminar. 

Passo ao mérito. 

A controvérsia cinge-se à verificação de abuso no direito de informar e consequente dano moral pela veiculação de imagem e texto que supostamente imputariam ao autor a prática de crime de sequestro. 

Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão recursal não merece acolhimento. 

O recorrente fundamenta seu pedido na alegação de que foi acusado de "tentativa de sequestro". Contudo, a prova documental produzida pelo próprio autor contradiz essa versão. O print da matéria veiculada no portal da recorrida (Id 29542634) traz a seguinte manchete e texto: 

"O que se sabe sobre briga de ocupantes de veículo com jovem..." 

Da leitura literal do documento, constata-se que em momento algum a recorrida imputou ao autor a prática de sequestro. A matéria narra um fato de repercussão pública (confusão em via pública). 

A liberdade de informação jornalística, garantida constitucionalmente (art. 220 da CF/88), permite a narração de fatos de interesse coletivo, desde que não haja intenção deliberada de difamar ou deturpar a realidade. No caso, a matéria limitou-se a descrever o ocorrido com base nas informações visuais do vídeo que já circulava em redes sociais, sem emitir juízo de valor condenatório contra o autor ou utilizar adjetivos pejorativos. 

Quanto à imagem veiculada (Id 29542655), trata-se de captura de vídeo de baixa resolução, noturno, retratando o evento em local público. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não há violação ao direito de imagem quando esta é captada em contexto de evento público de interesse jornalístico, salvo se utilizada de forma vexatória, o que não se verifica no caso. 

Ademais, a rápida remoção do conteúdo pela recorrida, conforme relatado na defesa, demonstra boa-fé e ausência de intenção de perpetuar eventual desconforto, afastando a configuração de dano moral indenizável. 

A sentença recorrida, portanto, analisou corretamente os fatos e o direito aplicável, não merecendo reparos. 

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento,  mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.