RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802511-18.2025.8.18.0152
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC, diante da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após dupla intimação para emenda da inicial.

2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, após regular intimação para emenda não atendida, em demanda que alega inexistência de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário.

3. O juízo de origem intima a parte autora por duas vezes para emendar a inicial, determinando a juntada de procuração atualizada, comprovante de endereço e documentos aptos a lastrear minimamente a pretensão, com advertência expressa de indeferimento em caso de descumprimento.
   
   

4. A parte autora não atende às diligências determinadas, deixando de apresentar documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito.
   
   

5. O art. 330, IV, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as diligências determinadas para suprir irregularidades, sendo cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
   
   

6. A inversão do ônus da prova, própria das relações consumeristas, não afasta o dever da parte autora de instruir minimamente a petição inicial com documentos que confiram verossimilhança às alegações.
   
   

7. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos encontra amparo no art. 46 da Lei 9.099/95, que admite fundamentação sucinta em grau recursal, quando confirmada a decisão recorrida.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que a parte autora, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., onde narra que não contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 30110759) que, resumidamente, decidiu por:

“Diante da existência de indícios de litigância predatória, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, juntando documentos indispensáveis à propositura da ação (procuração atualizada, comprovante de endereço, cópias do contrato e extratos bancários), e não cumpriu a diligência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC.”

Inconformado com a sentença proferida, o autor, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, interpôs o presente recurso (ID 30110760), alegando, em síntese, que a decisão é nula por cerceamento de defesa, que não restaram configurados indícios concretos de litigância predatória, que os documentos exigidos não são indispensáveis à propositura da ação e que, em se tratando de relação consumerista e parte hipossuficiente, caberia a inversão do ônus da prova e a apresentação do contrato pela instituição financeira.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30110765), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que houve regular intimação para emenda da inicial, que a parte autora não juntou documentos mínimos para demonstrar verossimilhança das alegações e que estão presentes indícios de litigância predatória, diante do ajuizamento de múltiplas ações idênticas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Conforme expressamente consignado na sentença , a parte autora foi intimada por duas vezes (IDs 77615191 e 79412054) para juntar documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito — tais como procuração atualizada, comprovante de endereço e documentos aptos a lastrear minimamente a pretensão — tendo sido devidamente advertida de que o descumprimento ensejaria o indeferimento da inicial, o que, todavia, não foi atendido.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

T