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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751745-92.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
PACIENTE: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Leidiane da Silva Sousa (OAB/PI n.º 24830), em favor de Francisco Eduardo Rodrigues dos Santos, ambos qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal de Teresina/PI. 

Alega, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráficos de drogas e associação para o tráfico e associação para o tráfico de drogas, cuja decisão possui fundamentação genérica, sem a demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312, CPP, sobretudo por se tratar de réu com predicativos pessoais favoráveis, dependente químico e fazendo jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 

Colaciona documentos. 

Conforme relatado, busca o impetrante a liberação do paciente, sob a alegação de que o mesmo está suportando constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito , que decretou a sua prisão preventiva. 

Ocorre que se verifica que o presente writ não veio instruído com a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impossibilitando, assim, que se possa analisar os argumentos aduzidos pela defesa. 

Assim, sendo ônus da impetrante trazer documentos suficientes para dirimir a questão posta em Juízo, e à míngua de cópia nestes autos, não há como se analisar se há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 

Ressalte-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão indeferir a impetração. A propósito, sobre o assunto, confira-se a uníssona orientação jurisprudencial. Decisões, in verbis: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES . AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DECRETO PRISIONAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO SUSCITADO CONTRANGIMENTO ILEGAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos agravantes. Assim, não acostado aos autos o decreto prisional, fica impossibilitado a esta Corte o exame da presença dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do CPP. 2 . A alegação de que, se condenados, os agravantes cumprirão pena em regime diverso do fechado configura inovação recursal, por ter sido suscitada apenas quando da interposição do presente recurso, o que impede a sua análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 199501 RS 2024/0214008-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024), grifei. 

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando extinto o presente feito sem resolução do mérito, face à ausência de prova pré-constituída. 

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator