APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801726-38.2021.8.18.0074
APELANTE: ROBERTO LEAL MACEDO DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que validou cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica no valor de R$ 1.977,54, lançada com base em procedimento administrativo instaurado pela concessionária após inspeção e lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). O pedido recursal visa à declaração de inexigibilidade do débito e à indenização por danos morais, em razão da ausência de contraditório no procedimento e da insuficiência probatória quanto à irregularidade e ao período de suposto consumo não faturado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de recuperação de consumo fundada em procedimento administrativo unilateral, sem contraditório efetivo e prova técnica idônea; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais diante da possível interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige que a cobrança por recuperação de consumo observe o contraditório e a ampla defesa (art. 129), além de comprovação técnica do período de irregularidade e da metodologia de cálculo do débito (art. 132), requisitos não atendidos no caso concreto.

4. A concessionária apresentou apenas provas unilaterais, como TOIs, planilhas e fotografias, sem produção de laudo técnico sob contraditório ou notificação prévia do consumidor para acompanhamento, descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC.

5. A ausência de delimitação técnica do período de suposta irregularidade e de demonstração da metodologia de cálculo do débito impossibilita a exigibilidade da cobrança.

6. A sentença de origem partiu do pressuposto incorreto de que o procedimento observou as exigências legais e regulamentares, o que foi afastado no julgamento da apelação.

7. A indevida ameaça ou interrupção do serviço essencial de energia elétrica, com base em cobrança unilateral e não comprovada, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, prescindindo de prova do abalo concreto, conforme jurisprudência do STJ.

8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é fixado a título de indenização por danos morais, com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A concessionária de energia elétrica não pode exigir cobrança de recuperação de consumo baseada em inspeção unilateral sem observância do contraditório e sem comprovação técnica do período e do método de quantificação do consumo não faturado.

2. A falha na prestação do serviço público essencial, caracterizada pela ameaça de corte ou suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica com base em débito apurado unilateralmente, configura dano moral presumido.

3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as condições das partes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL por ROBERTO LEAL MACEDO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI que, nos autos de ação envolvendo recuperação de consumo (CNR), ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Na sentença (Id. 24406754), o juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão/interrupção do fornecimento de energia por dívida de recuperação de consumo pretérito, mantendo, entretanto, a exigibilidade do débito e rejeitando os demais pleitos (anulação do débito e danos morais).

Nas suas razões (Id. 24406759), o recorrente sustenta a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de todo o procedimento administrativo por violação aos arts. 129 e 132 da Resolução ANEEL nº 414/2010, ausência de contraditório e de perícia técnica idônea, bem como requer a declaração de inexigibilidade do débito e consectários. Aponta ainda precedentes desta Corte e do STJ (Tema Repetitivo 699) quanto à impossibilidade de corte do serviço por débito unilateralmente apurado.

A concessionária apresentou contrarrazões (Id. 24406771), defendendo a regularidade do procedimento, com inspeção em 01/07/2021, constatação de unidade “ligada à revelia”, normalização, assinatura no TOI por Maria Anatalia da Silva Oliveira (indicada como titular), entrega de kit CNR e cálculo do débito em R$ 1.977,54 (mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com base na Resolução 414/2010. Defende o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação por ausência de interesse público (Id. 25121235).

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e regular; presentes os demais pressupostos, conheço da apelação.

II. FUNDAMENTO

De início, cumpre delimitar que o objeto recursal é discutir se a validade da cobrança de recuperação de consumo lançada contra o recorrente no valor de R$ 1.977,54 (mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de procedimento administrativo instaurado pela concessionária com base em inspeção e Termo de Ocorrência e Inspeção — TOI.

Por conseguinte, impõe-se aferir se houve observância dos arts. 129 e 132 da Resolução ANEEL nº 414/2010 (contraditório efetivo, possibilidade de acompanhamento e delimitação técnica do período), além do ônus probatório do art. 373, II, do CPC e das balizas do CDC (arts. 6º, VIII, e 14).

Nesse contexto, embora a apelada tenha juntado TOIs (Id's. 24406743 e 24406774), planilhas (Id. 24406772) e “evidências fotográficas/recibo de kit CNR” (Id. Ids 24406773 e 24406744), todo o acervo indicado é unilateral, sem que se identifique laudo técnico independente/acreditado produzido sob contraditório, com notificação prévia para acompanhamento pelo usuário.

Com efeito, a própria narrativa defensiva informa que a inspeção ocorreu em 01/07/2021, que a unidade estava “ligada à revelia”, que houve “normalização” e que o TOI foi assinado por Maria Anatalia da Silva Oliveira, indicada como titular (Id. 24406771), o que, todavia, não supre a participação efetiva do consumidor que contesta a cobrança, nem comprova que tenha sido oportunizada a sua presença em eventual ensaio/laboratório.

Ademais, a Resolução 414/2010, vigente à época, exige dupla demonstração técnica: de um lado, a materialidade da irregularidade com garantias de contraditório (art. 129); de outro, a definição do período da suposta irregularidade e a metodologia de quantificação do consumo não faturado (art. 132).

Entretanto, as peças juntadas limitam-se a planilha e a menções genéricas à “medição irregular/normalizada” (v.g., Id. 24406772), sem indicar como se chegou ao quantum cobrado nem qual intervalo temporal foi tecnicamente fixado. Por isso, a distribuidora não se desincumbiu do encargo do art. 373, II, do CPC, faltando a prova específica do período e do método de recomposição exigidos pela regulação.

De mais a mais, a sentença acolheu, em parte, a tese defensiva ao manter a validade do débito e admitir negativação em caso de mora, restringindo-se a vedar o corte quanto a débitos pretéritos além de 90 dias (Id. 24406754). Contudo, tal conclusão repousa no pressuposto — agora afastado — de que o procedimento administrativo teria observado o contraditório e a técnica normativa.

Logo, inexistindo prova idônea produzida sob contraditório e inapto o conjunto probatório unilateral para amparar a recomposição, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo destes autos.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo, manter e explicitar a vedação de corte fundada nesse débito unilateral, determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir desta decisão.