poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751101-52.2026.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico]
RECLAMANTE: ANGELA NADILA ROCHA MATOS
RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ÂNGELA NÁDILA ROCHA MATOS, em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Egrégio TJPI, que, segundo a reclamante, afronta a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Visando a cassação do sobredito acórdão de Turma Recursal, a presente Reclamação deverá ser apreciada pelas Câmaras Reunidas Cíveis nos termos da Resolução nº 003/2016 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Sendo assim, determino a redistribuição do feito a um dos membros das Câmaras Reunidas Cíveis, por sorteio.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Manoel de Sousa Dourado

Relator