DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para uso pessoal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena aplicada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. A materialidade do delito restou comprovada por laudo pericial que identificou cocaína fracionada em 12 invólucros.  

4. A autoria e a finalidade de traficância foram demonstradas pelos depoimentos dos agentes policiais, que relataram a atitude suspeita do acusado em local conhecido pelo tráfico e a apreensão da droga fracionada após sua saída.  

5. Pequenas divergências em detalhes dos depoimentos policiais, especialmente após considerável lapso temporal, são naturais e não comprometem a credibilidade da narrativa principal, que se mantém firme quanto à conduta suspeita do acusado e à localização da droga.  

6. O fracionamento da substância entorpecente em múltiplas porções individualizadas, no contexto de um local de intenso comércio de drogas, é forte indicativo da destinação ao tráfico, afastando a tese de mero consumo pessoal, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06.  

7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) e redução de 2/3, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os requisitos legais. 

IV. DISPOSITIVO E TESE  

8. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.  

9. "O conjunto probatório, composto por depoimentos policiais coerentes, apreensão de droga fracionada em local de tráfico e demais circunstâncias do caso, é suficiente para comprovar a autoria e a finalidade de traficância, afastando a tese de insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal." 

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.343/06, arts. 28, §2º, e 33, §4º; CP, arts. 33, §2º, "c", e 44. 

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/06/2021; TJ-TO, APR: 50075931720138270000, Relator: Helvecio de Brito Maia Neto.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JEFERSON EUGENIO SOARES DE OLIVEIRA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A pena definitiva foi fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 

Conforme a denúncia, em 19 de outubro de 2018, por volta das 03h30min, no Bar Giga Byte, em Elesbão Veloso-PI, policiais militares, em ronda, teriam avistado o acusado adentrando um matagal e saindo rapidamente após esconder algo. No local, foi encontrada uma carteira de cigarros contendo 12 (doze) trouxinhas de cocaína. Com o acusado, foram apreendidos R$ 110,00 (cento e dez reais) e um celular. A materialidade do delito foi confirmada por laudo pericial, que identificou a substância como cocaína, cafeína e fenacetina. 

A sentença de primeiro grau, ao fundamentar a condenação, destacou a unanimidade dos depoimentos policiais, a conduta do acusado ao avistar a polícia, o contexto de festa noturna e os dados extraídos do celular, que, segundo o Juízo a quo, afastariam a tese de mero porte para uso. Contudo, reconheceu a incidência do tráfico privilegiado, aplicando a redução de 2/3 da pena. 

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, pugnando, em síntese, pela reforma da sentença. Em suas razões, a defesa alega ausência de prova segura de traficância, invocando o princípio in dubio pro reo. Argumenta que a droga não foi encontrada em sua posse direta, mas em local ermo de uso comum, e que os depoimentos policiais são contraditórios. Sustenta que o dinheiro apreendido provém de trabalho lícito e que as conversas do celular indicam sua condição de usuário, não de traficante. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/06), a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, a fixação da pena no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do recurso e manutenção integral da sentença. 

A douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em parecer datado de 12/01/2026 (Id. 30290204), opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, sustentando a existência de robusto arcabouço probatório a comprovar a autoria e materialidade do delito. 

É o relatório. 

Eminentes Pares:  

O presente recurso devolve a esta Corte a análise da correção da sentença condenatória, tanto no que tange à autoria e materialidade delitiva, quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional. 

Da Suficiência Probatória para a Condenação pelo Tráfico de Drogas 

A materialidade do delito de tráfico de drogas restou devidamente comprovada pelo Laudo de Química Forense nº SBI 1398/2018, que identificou a substância apreendida como cocaína, cafeína e fenacetina, totalizando 2,1g, distribuídas em 12 (doze) invólucros plásticos transparentes (ID 29668876 - Pág. 38). 

A controvérsia defensiva centra-se na autoria e na finalidade de traficância, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Contudo, uma análise detida do conjunto probatório revela elementos suficientes para sustentar a condenação. 

Da Coerência dos Depoimentos Policiais 

A defesa aponta uma suposta contradição entre os depoimentos dos policiais militares Arthur Floriano de Siqueira e Marcos André Veras Araújo. Enquanto um teria dito que o réu entrou no mato antes de avistar a viatura, o outro afirmou que ele dispensou um invólucro ao avistar a viatura. 

Entretanto, essa pequena divergência não é capaz de macular a essência dos fatos narrados. Ambos os policiais foram uníssonos em afirmar que o acusado foi visto em atitude suspeita, adentrando e saindo rapidamente de um matagal, e que, no local de onde ele saiu, foi encontrada a droga fracionada. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, já abordou essa questão, destacando que: 

ID 30290204 - Pág. 4 

"Nesse sentido, destaca-se ainda que não há contradição alguma em relação as falas dos policiais que atenderam a ocorrência, pois os depoimentos foram uníssonos e firmes no sentido de apontar que o réu estava presente no local dos fatos. Ademais, ressalta-se que o crime foi praticado no dia 19 de outubro de 2018 e a data da audiência de instrução e julgamento foi em 11 de setembro de 2024, ou seja, quase 06 (seis) anos depois, o que seria humanamente impossível para os policiais se lembrarem com exatidão, os detalhes do ocorrido." 

Pequenas variações em detalhes de depoimentos, especialmente após um lapso temporal considerável, são naturais e não retiram a credibilidade da narrativa principal, que se mantém firme quanto à conduta suspeita do acusado e à localização da droga. A jurisprudência é pacífica quanto ao valor probatório dos depoimentos de policiais: 

ID 30290204 - Pág. 3 

"Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso." 

A defesa não logrou êxito em demonstrar a imprestabilidade dos depoimentos, que, em sua essência, são coerentes e apontam para a autoria do apelante. 

Do Contexto da Apreensão e da Finalidade de Traficância 

Ainda que a droga não tenha sido encontrada na posse direta do apelante, o contexto da apreensão é determinante. O acusado foi visto em um local conhecido como "ponto de tráfico de drogas constante, local em que os indivíduos se reuniam para usar e vender drogas" (ID 30290204 - Pág. 2). 

A Lei nº 11.343/06, em seu art. 28, §2º, estabelece os critérios para diferenciar o usuário do traficante: 

Art. 28. (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 

No caso, a droga estava fracionada em 12 (doze) trouxinhas de cocaína, o que, por sua natureza e forma de acondicionamento, é um forte indicativo de destinação ao comércio, e não ao consumo pessoal, mesmo que a quantidade total seja pequena. O fracionamento em porções individuais é uma prática comum no tráfico para facilitar a venda. 

A alegação de que o local era usado como banheiro, embora plausível em tese, não afasta o fato de que o acusado foi visto em atitude suspeita e que a droga foi encontrada imediatamente após sua saída do local, em porções individualizadas. 

Do Dinheiro Apreendido e do Conteúdo do Celular 

Embora a defesa tenha apresentado a carteira de trabalho digital para justificar a origem lícita dos R$ 110,00, a quantia, por si só, não é incompatível com a prática do tráfico em pequena escala. O dinheiro, somado aos demais elementos, serve como indício. 

Quanto ao conteúdo do celular, a sentença de primeiro grau destacou "conversas com outros usuários de droga, bem como várias imagens ostentando substâncias psicoativas em exibição" (ID 29668932 - Pág. 2). Embora a defesa tente reinterpretar as conversas como prova de uso, a presença de "várias imagens ostentando substâncias psicoativas" e a comunicação com "outros usuários" pode, sim, indicar um envolvimento mais profundo com o universo das drogas que transcende o mero consumo pessoal, especialmente no contexto de um local conhecido pelo tráfico e da droga fracionada. 

A jurisprudência tem reconhecido que a prova indiciária e circunstancial, quando concatenada e robusta, é suficiente para a condenação: 

ID 29668935 - Pág. 4 

"O delito de tráfico de drogas é classificado como crime de ação múltipla e se aperfeiçoa mediante a prática de quaisquer das 18 (dezoito) condutas identificadas no núcleo do tipo, sendo irrelevante a existência de prévia mercancia ou, sequer, a reiteração da conduta para a configuração do crime." (TJ-TO - APR: 50075931720138270000, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO) 

A conduta de "transportar" ou "ter em depósito" drogas para fins de tráfico, mesmo que em pequena quantidade, já configura o delito. A forma como a droga foi encontrada (12 trouxinhas) e o contexto da apreensão (local de tráfico) são elementos que, em conjunto, afastam a tese de mero consumo pessoal. 

Portanto, o conjunto probatório, composto pelos depoimentos policiais, a forma de acondicionamento da droga, o local da apreensão e o conteúdo do celular, é suficiente para demonstrar a autoria e a finalidade de traficância, afastando a aplicação do in dubio pro reo e a tese de desclassificação. 

Da Dosimetria da Pena 

A sentença de primeiro grau aplicou a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3, resultando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O regime inicial foi fixado no aberto, e o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 

A defesa pleiteia a aplicação do patamar máximo de redução (2/3), o que já foi concedido na sentença, e a fixação do regime aberto e substituição da pena, o que também já foi determinado. 

A aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 2/3, foi devidamente fundamentada na primariedade, nos bons antecedentes do réu e na ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, conforme demonstrado pela certidão de antecedentes criminais (ID 29668885 - Pág. 1) e pela carteira de trabalho digital (ID 29668928 - Pág. 1-9). 

O regime inicial aberto está em consonância com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal: 

Art. 33. (...) § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e a legislação especial: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também foi considerada cabível pela sentença, em observância ao art. 44 do Código Penal: 

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:  

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;  

II – o réu não for reincidente em crime doloso;  

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 

Todos esses pontos foram corretamente aplicados na sentença, que já se mostrou favorável ao apelante dentro dos limites legais, não havendo qualquer reparo a ser feito na dosimetria. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, e em consonância com o entendimento de que o conjunto probatório é suficiente para a condenação, NEGO PROVIMENTO à Apelação Criminal interposta por JEFERSON EUGENIO SOARES DE OLIVEIRA, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. 

É como voto.