poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0823389-97.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
APELADO: LUZIA DA ROCHA MIRANDA

DECISÃO TERMINATIVA 

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. 

I. Relatório 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO SA., em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara da Cível da Comarca de Teresina – PI que julgou procedente os pedidos expostos na exordial da Ação de Indenização ajuizada por LUZIA DA ROCHA MIRANDA, ora Apelada (ID 29629009).

Em decisão de ID 29875331, este Relator determinou a intimação da parte Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção. 

Todavia, apesar de devidamente intimada, a parte Apelante quedou-se inerte. 

II. Fundamentação 

Conforme relatado, no presente caso, este Relator determinou a intimação da parte Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 2º, do CPC, a seguir: 

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

[…] 

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, e não tendo a parte Apelante efetuado o seu correto recolhimento, apesar de devidamente intimada para tanto,  o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe, devendo o presente recurso ser extinto sem resolução do mérito. 

III. Dispositivo 

Isso posto,  NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, razão pela qual a  EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. 

Intimem-se. 

Transcorrendo  in albis o prazo recursal, após a devida certificação, encaminham-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe. 

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator