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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0030814-73.2009.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
EMBARGANTE: ELIZABETH OLIVEIRA MOURA, MARIA LIDUINA DE CARVALHO MARINHO, MARIA IVETE DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MACHADO BARBOSA, RENATA MACHADO BARBOSA
EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra o despacho/decisão (ID. 9223493) que indeferiu o pedido de nova intimação/republicação do Acórdão de ID. 5055949, ao fundamento de que a intimação eletrônica já teria sido realizada em nome dos advogados habilitados, inclusive do patrono indicado.

Em suas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de vício no ato embargado, por suposta ausência de intimação válida em nome do advogado por ela indicado. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que seja determinada nova intimação do acórdão (ID. 9556893).

As embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso, ao argumento de inexistência de vício e de regularidade da intimação no sistema (ID. 11023682).

É o que basta relatar. Decido.

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

De partida, embora o ato judicial embargado tenha sido formalmente denominado “despacho”, verifica-se que este ostenta nítido teor decisório, na medida em que indeferiu pretensão da parte (pedido de nova intimação/republicação do acórdão), sendo possível o manejo de embargos declaratórios contra pronunciamento judicial dessa natureza.

Assim, considerando que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, dele conheço.

II. MÉRITO

No mérito, os embargos não merecem acolhimento.

O pronunciamento embargado é claro ao consignar que a intimação eletrônica do acórdão de ID 5055949 já havia sido regularmente realizada em nome dos advogados constantes da procuração, incluindo o patrono indicado pela FUNCEF, razão pela qual reputou indevida nova intimação/republicação e indeferiu o requerimento. Não se identifica, nesse fundamento, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio integrativo.

Além disso, a alegação de nulidade por ausência de intimação específica não se sustenta diante do que consta nos autos, porquanto há registro expresso de expedição/intimação do acórdão realizada em nome do advogado Antonio Augusto Pires Brandão (ID. 5172600), o que evidencia que o advogado foi contemplado no ato comunicatório, afastando a premissa central do inconformismo.

Em suma, pretende a embargante rediscutir a conclusão adotada no ato impugnado (regularidade da intimação e desnecessidade de repetição do expediente), finalidade incompatível com a estreita função dos embargos de declaração, que não se prestam a conferir efeito revisional quando ausentes os vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se íntegro o ato judicial embargado.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.