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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0801100-12.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: VALDEMAR FAUSTINO DA COSTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO OU HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 

Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos. No curso do recurso, foi certificada a morte do autor, determinando-se a suspensão do processo e a intimação da advogada para promover a sucessão processual, bem como a expedição de ofícios aos juízos sucessórios e posterior intimação por edital do espólio, sucessores ou herdeiros. Inexistente ação de inventário e ausente manifestação dos interessados, sobreveio decisão terminativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação do espólio ou dos sucessores do autor falecido, após regular intimação, implica a extinção do processo sem resolução do mérito e a consequente prejudicialidade da apelação interposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O falecimento de qualquer das partes enseja a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do CPC, observadas as regras do art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.

Compete ao juiz, ao tomar conhecimento da morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinar a intimação do espólio, sucessor ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 313, § 2º, II, do CPC.

A habilitação deve ocorrer nos próprios autos do processo principal, na instância em que se encontrar, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC.

A ausência de habilitação dos sucessores, mesmo após a adoção das diligências cabíveis, configura falta de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A inexistência de pressuposto processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais.

Extinto o processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise da apelação interposta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.

Tese de julgamento:

A morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio, impõe a intimação do espólio ou sucessores para habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A ausência de habilitação dos sucessores, após regular intimação, configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Extinto o processo sem resolução do mérito, resta prejudicado o recurso interposto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110; 313, § 2º, II, e § 4º; 485, IV; 487, I; 687, 688 e 689.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.864.552/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 0035217-81.2012.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 24.06.2024; TJ-MG, AC nº 5894790-02.2007.8.13.0024, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 01.06.2023.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A (ID 11940185) em face da sentença (ID 14216211) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801100-12.2022.8.18.0065), ajuizada em desfavor de VALDEMAR FAUSTINO DA COSTA, na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (PI) julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

 Tendo em vista a sucumbência do requerido, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 Tendo em vista a certidão (ID 14937895) noticiando o óbito do autor, determinou-se a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, ser realizada a intimação da sua advogada para proceder com a sucessão processual e a devida habilitação do espólio/sucessores e/ou herdeiros da parte autora.

 Determinou-se, ainda, a expedição de Ofícios aos Juízos Sucessórios da Comarca de Pedro II (PI) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informassem sobre eventual Ação de Inventário no nome de Valdemar Faustino da Costa.

 Na hipótese de inexistência da Ação de Inventário, fosse procedida à intimação por Edital do espólio, sucessores ou herdeiros do apelante, para que se manifestassem acerca do interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil (Decisão ID 26327480).

 O Juízo sucessório se manifestou nos autos informando a inexistência de Ação de Inventário em nome da parte autora tramitando na respectiva Vara (ID 27491949).

 Procedida à intimação por Edital do espólio, sucessores ou herdeiros do autor/apelante (ID 26808431). Contudo, não houve manifestação nos autos.

 É o que importa relatar.

 DECIDO.

O artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688 e 689 do Código de Processo Civil, preconizam:

“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.”

O artigo 313, § 2º, inciso II, por sua vez, dispõe:

“Art. 313. Suspende-se o processo:

(…)

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

(…)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Com efeito, compete ao Juiz, ao tomar conhecimento do falecimento da parte autora, e desde que transmissível o direito em litígio, determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

 O Código de Processo Civil impõe a observância de determinados pressupostos, tidos por essenciais, para o desenvolvimento da relação jurídico-processual.

 Dentre eles, encontram-se os pressupostos subjetivos, que consistem na necessidade de que existam sujeitos de direito nos polos da relação processual.

 No caso em apreço, conforme relatado, fora oportunizada a habilitação dos sucessores do autor/apelante, contudo, não o fizeram, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

 Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS-EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC- RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00352178120128110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 58947900220078130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023)

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, restando PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão terminativa, após o que, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Pedro II).

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator