poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0763724-85.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: LUIS AFONSO DA ENCARNACAO

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença, tem como processo originário o de n.º 0800962-15.2022.8.18.0075, julgado em sede recursal pelo Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, membro da 1ª Câmara Especializada Cível, desta forma, o presente recurso deve ser distribuído, por prevenção, distribuído à mesma relatoria do processo originário.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, me declarar incompetente para processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator