APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000289-85.2016.8.18.0036
APELANTE: GLAUCIA FURTADO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO, CLAYTON MOLLER
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO FEITO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da não apresentação, no prazo fixado, da cédula de crédito bancária original, exigida para a regularidade da petição inicial. O apelante sustenta que o pedido de dilação de prazo formulado pelo banco foi intempestivo, motivo pelo qual requer a cassação da sentença de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação intempestiva da cédula de crédito bancária, após pedido de dilação do prazo para a emenda à inicial, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito ou se deve prevalecer a possibilidade de prorrogação do prazo, diante de seu caráter dilatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo conferido para a emenda da petição inicial possui natureza dilatória, e não peremptória, admitindo flexibilização diante de justificativa plausível e da ausência de desídia da parte autora.

4. A jurisprudência reconhece que, em caráter excepcional, a juntada extemporânea de documento essencial à propositura da ação pode ser admitida, quando atendidos os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual.

5. O indeferimento da petição inicial, nas hipóteses em que há efetivo interesse em cumprir a determinação judicial e ausência de prejuízo processual, deve ser evitado para impedir a extinção prematura da demanda e a propositura de nova ação com o mesmo objeto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por G FURTADO DA SILVA-ME (GLAUCIA FURTADO DA SILVA) contra sentença proferida pelo d. juízo de origem, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Tutela Antecipada (proc. 0000289-85.2016.8.18.0036), ajuizada em face do BANCO DO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (Id. 22558303), o d. Juízo de 1º grau, em sentença referente às ações conexas 0000289-85.2016.8.18.0036 e 000756-64.2016.8.18.0036 (ação de busca e apreensão), julgou improcedente a ação, nos seguintes termos, in verbis:

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela empresa G FURTADO ME de: a) exclusão do encargo mensal dos juros capitalizados; b) aplicação da taxa média de mercado; c) exclusão das tarifa de cobrança e de abertura de crédito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela empresa G FURTADO ME para determinar a exclusão da comissão de permanência, denominada no contrato como “taxa de remuneração – operações em atraso”, nos termos da fundamentação.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo BANCO BRADESCO S/A para determinar que seja consolidado em seu patrimônio o domínio e a posse do veículo apreendido, objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Como o Banco Bradesco S/A sucumbiu de parte mínima do pedido, CONDENO a empresa G Furtado ME ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 98, 3º do CPC.

Nas razões recursais (Id. 22558304), a apelante sustenta em suma, a intempestividade da solicitação do banco apelado do prazo de suspensão de 15 (quinze) dias para providenciar a juntada da cédula de crédito bancária originária, razão pela qual requer a anulação da sentença que reconheceu a alegação de cerceamento de defesa.

Intimado, o apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação das contrarrazões recursais (id 22558313).

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos. Conheço da apelação.

II. MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se ao peticionamento do banco apelado para a dilação do prazo para providenciar a apresentação da cédula de crédito bancária originária.

O apelante alega que o pedido de dilação do prazo para a apresentação do contrato original feito pelo banco apelado foi feito de forma intempestiva, motivo pelo qual requer que a sentença seja cassada.

No entanto, é cediço que o prazo para a emenda da petição inicial é dilatório, e não peremptório, razão pela qual sua inobservância não acarreta, em princípio, a preclusão.

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. DETERMINADA A EMENDA DA EXORDIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO . INDEFERIMENTO SEGUIDO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, I, E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . ALEGADA DIFICULDADE EM OBTER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, E POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ESTENDIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. BANCO AUTOR QUE NÃO SE MOSTROU INERTE AO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE NEGOU A CUMPRIR TAL DETERMINAÇÃO. ALÉM DE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA MEDIDA NO TEMPO ESTABELECIDO . PRAZO DE CARÁTER DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009989-55 .2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). (TJ-SC - Apelação: 5009989-55.2021 .8.24.0004, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/07/2023, Sétima Câmara de Direito Civil)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI Nº 911/69 . BANCO INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL E JUNTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CUSTAS E O CONTRATO ASSINADO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO JUDICIAL. JUNTADA DO CONTRATO NO RECURSO. PRAZO DILATÓRIO . EXCEPCIONALIDADE QUE PERMITE A EXTEMPORÂNEA JUNTADA DO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA LIDE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA . 1. Devidamente intimado para emendar a inicial (fl. 46), o Banco comprovou exclusivamente o pagamento das custas iniciais e de diligências, deixando de apresentar a cópia do contrato assinado. O não cumprimento da determinação judicial enseja, em regra, na aplicação do parágrafo único do art . 321 do CPC/15, consubstanciado no indeferimento da petição inicial. 2. Ocorre que, na apelação, o Banco trouxe a cópia da cédula de crédito bancária devidamente assinada (fls. 71-75), sendo razoável e proporcional autorizar a sua juntada, mesmo que extemporânea, considerando que a jurisprudência entende que o aludido prazo de emenda é dilatório . Precedente 2ª Câmara de Direito Privado. 3. Salienta-se que a aludida aceitação extemporânea é realizada de forma pontual e não pode ser perpetuado em situações ordinárias em que a parte deixa, de forma peremptória, de cumprir as ordens judiciais. 4 . Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02073346120238060064 Caucaia, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024)

Assim, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, mostra-se inadequado o indeferimento da petição inicial, sendo mais adequado o alongamento do prazo para cumprimento da determinação judicial, a fim de se evitar a extinção prematura da demanda e, por conseguinte, a propositura de nova ação com idêntico objeto.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume.

Majoro a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) do valor da causa. Verba, contudo, suspensa em razão do apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator