poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0763844-65.2024.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Uso de documento falso]
REQUERENTE: HELIO ALVES DA SILVA
REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que, após o julgamento da Revisão Criminal, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, nos termos da decisão de ID 28071526, proferida com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de agravo em recurso especial ou qualquer outro recurso cabível, encontra-se esgotada a jurisdição desta instância, inexistindo providências pendentes a cargo deste Tribunal.

Diante disso, DETERMINO:

1) À Coordenadoria, que certifique o trânsito em julgado da decisão proferida nesta instância;

2) Após, proceda-se à baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito;

3) Cumpridas as providências, arquivem-se os autos no âmbito desta instância.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora

TERESINA-PI, data registrada no sistema.