poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801408-38.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
APELANTE: LUIZ BEZERRA NETO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL CRIMINAL interposto por LUIS BEZERRA NETO em face do acórdão da 2° Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo.

O recorrente, nas razões do Recurso Especial Criminal, aduz, em síntese: da violação do artigo 386, inciso V e VIII, do código de processo penal - da absolvição por falta de provas; Da inexistência de elementos que autorizem a fixação da pena base acima do mínimo legal. Por fim, requereu o provimento do recurso, para que sejam os autos remetidos ao E. STJ.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob a competência da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 62 da citada Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais Criminais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença ou acórdão, dirigidos para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 82 e 83 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial criminal interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.  

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.