poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0801548-45.2022.8.18.0045
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
JUIZO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOSE MAGNO SOARES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de JOSÉ MAGNO SOARES DA SILVA.

Após a instrução do feito, o juízo da primeira instância prolatou a sentença de ID n. 26932604, julgando improcedente o pedido, em razão da ausência dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, em especial o dolo. Não houve a interposição de recurso de apelação.

Após a distribuição neste Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), alterada pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, prevê que a sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito nas ações de improbidade administrativa não estão sujeitas ao reexame necessário pelo Tribunal ad quem, senão vejamos:

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

(...)

§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;

II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;

IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):

(...)

§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. 

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do referido instituto jurídico da remessa necessária conforme modulação temporal após a vigência da nova lei alteradora, fixando a seguinte tese do Tema Repetitivo n. 1.284/STJ:

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art.17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/21.

Portanto, no presente caso, a sentença de improcedência foi proferida em julho de 2025, na vigência da nova Lei de Improbidade Administrativa, com a consequente aplicabilidade das previsões legais do artigo 17, §19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da LIA, inseridos pela Lei nº 14.230/2021.

Dessa forma, na hipótese dos autos, a dispensa da remessa necessária se justifica nos termos da legislação vigente e do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça de observância obrigatória pelos Tribunais nos termos do artigo 927, III, do CPC.

Por tais razões, revogo a decisão de ID n. 29582615 e NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora