APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801257-05.2024.8.18.0068
APELANTE: FRANCISCO ALVES
Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. DUPLICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão do ajuizamento de duas ações tratando do mesmo contrato de cartão de crédito consignado. A apelante sustenta que houve equívoco no protocolo das demandas e requer que um dos processos seja mantido em trâmite.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Discute-se se a extinção do processo sem resolução de mérito, por duplicidade de ações, foi medida adequada diante das circunstâncias do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, parágrafo único, determina que o magistrado deve oportunizar à parte a correção de vícios na petição inicial, observando os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito.
2. No caso, verifica-se que o juízo de origem oportunizou à parte autora manifestar-se sobre o ajuizamento de duas ações referentes ao mesmo contrato. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de id. 26473811, observa-se que ambas as demandas discutem o mesmo contrato, divergindo apenas nas parcelas indicadas.
3. Diante disso, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu o feito, uma vez que não se justifica a duplicidade de ações com idêntico objeto e causa de pedir.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

(i) A duplicidade de ações versando sobre o mesmo contrato configura ausência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito.
(ii) É legítima a sentença que reconhece a repetição indevida de demandas idênticas, evitando decisões conflitantes e assegurando a economia processual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ALVES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

Na sentença (Id. 26474473), o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual.

Nas razões recursais (Id. 26474475), o apelante alega que o juiz extinguiu o feito sob alegação de fatiamento das ações, mas que houve um equívoco no momento do protocolo das ações. Requer, portanto, que o processo nº 0801260-57.2024.8.18.0068 seja extinto, ao passo que o processo nº 0801257-05.2024.8.18.0068 prossiga com sua regular tramitação.

Nas contrarrazões (Id. 26474478), o banco apelado requer que seja negado provimento ao recurso. Pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II. MÉRITO

Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual.

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar a sua emenda ou a sua complementação, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida após decisão do magistrado a quo, em consonância ao art. 10 do CPC, em que requereu a manifestação da parte autora acerca do ajuizamento de duas ações referentes a um único contrato (id. 26474465).

Na manifestação de id. 26474466, o autor/apelante alega que os contratos são distintos, assim como os valores e as matérias.

Ao analisar o extrato juntado pelo autor (id. 26473811), percebe-se que as duas ações discutem o mesmo contrato, sendo parcelas do cartão de crédito consignado diferentes.

Portanto, é o caso de manutenção da sentença.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte Requerente no pagamento das custas processuais, ficando esta suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma.

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11 do CPC, em virtude de ausência de condenação na sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator