APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000012-50.2014.8.18.0065
APELANTE: EVANDO BASILIO DE SOUSA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA CRUENTA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio tentado, fixando pena superior a 15 anos de reclusão e determinando a execução imediata da condenação, nos termos do art. 492 do CPP. A defesa requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a revisão da dosimetria quanto às circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade e a majoração da fração de diminuição pela tentativa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 492, § 5º, do CPP para concessão de efeito suspensivo à apelação; (ii) saber se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; (iii) saber se é idônea a fundamentação para a valoração negativa da conduta social e da personalidade; e (iv) saber se é cabível a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos. A concessão de efeito suspensivo constitui medida excepcional. Exige demonstração cumulativa de plausibilidade jurídica, risco de dano e questão substancial apta a ensejar absolvição, anulação ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos. Ausentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento do pleito. 

4. A anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP somente é cabível quando o veredicto estiver dissociado do conjunto probatório. A materialidade e a autoria foram demonstradas por laudo pericial e prova oral. Os jurados optaram por versão plausível apresentada em plenário. Não há manifesta contrariedade à prova dos autos. 

5. A conduta social e a personalidade podem ser valoradas negativamente quando houver elementos concretos extraídos da instrução. A sentença indicou comportamento reiteradamente agressivo no ambiente familiar e comunitário, com base em prova oral produzida em plenário. A fundamentação é idônea e não se baseia em meras presunções. 

6. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, conforme o art. 14, parágrafo único, do CP. As vítimas sofreram golpes em regiões vitais, com risco concreto de morte. A consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em tentativa cruenta, é inadequada a fração máxima. A redução de 1/2 mostra-se proporcional à gravidade do fato. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Recurso conhecido e desprovido. 

Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra condenação do Tribunal do Júri exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 492, § 5º, do CPP, não bastando a mera interposição do recurso. 2. Não há nulidade por decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados optam por versão plausível amparada no conjunto probatório. 3. É legítima a valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em elementos concretos extraídos da prova oral. 4. Em tentativa cruenta, com significativa aproximação da consumação, é incabível a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 492, § 5º, e 593, III, “d”; CP, arts. 14, parágrafo único, e 59. 

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.235.340, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.11.2020 (Tema 1.068); TJMG, Cautelar Inominada nº 2407895-02.2025.8.13.0000, Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.09.2025; TJSP, Apelação Criminal nº 1500029-18.2023.8.26.0180, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.10.2024. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des.  Joaquim Dias de Santana Filho – Presidente e Relator, Des. José Vidal de Freitas Filho e Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira. Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Antônio de Moura Júnior. 

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina/PI, data do sistema. 

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Evando Basílio de Sousa contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Pedro II/PI que o condenou como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, à pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 

Segundo a denúncia, em 08/01/2014, após discussão verbal com as vítimas Paulo Alves Ferreira e Antônio José Alves de Oliveira, o acusado retornou ao local armado com um facão e desferiu golpes contra ambas, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 

Encerrada a instrução, o réu foi pronunciado nos termos da imputação, sendo submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em sessão plenária realizada em 05/11/2025, o Conselho de Sentença, por maioria, reconheceu a materialidade, a autoria, o animus necandi e a qualificadora do motivo torpe, afastando a tese de violenta emoção, culminando na condenação do acusado. 

Irresignada, a defesa interpôs apelação pleiteando, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requereu a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas, o afastamento da qualificadora do motivo torpe e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. 

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, entendimento igualmente adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça em parecer. 

É o relatório. Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 356, I, RITJPI. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A irresignação defensiva cinge-se: (i) à atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) à nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) à revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da conduta social e personalidade; e (iv) à majoração da fração de diminuição pela tentativa. 

Passo à análise. 

Da atribuição de efeito suspensivo 

A defesa requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 492, § 5º, do CPP. 

A pretensão não merece acolhimento. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da repercussão geral, fixou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 

A atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 492, § 5.º, do CPP, constitui medida excepcional, exigindo demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da existência de questão substancial apta a ensejar absolvição, anulação do julgamento ou redução da pena a patamar inferior a 15 anos. 

Nesse sentido: 

“A atribuição de efeito suspensivo à Apelação Criminal, nos termos do art. 492, § 5º, do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, configura medida excepcional, e somente pode ser concedido quando demonstrada a ausência de intuito protelatório e a presença de questão substancial apta a ensejar absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.” (TJMG - Cautelar Inominada nº 2407895-02.2025.8.13.0000, Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª Câmara Criminal, j. 10/09/2025, pub. 12/09/2025), grifei. 

No caso, não se vislumbra plausibilidade jurídica apta a infirmar o veredicto soberano, tampouco risco concreto a justificar a medida excepcional. 

Rejeito, pois, o pleito. 

Da alegada nulidade por decisão manifestamente contrária à prova dos autos 

A anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP somente é cabível quando a decisão do Conselho de Sentença se mostrar absolutamente divorciada do acervo probatório. 

No caso, a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida em plenário, tendo o Conselho de Sentença optado pela versão acusatória, a qual encontra respaldo nos elementos coligidos. 

Não há contrariedade à prova dos autos quando os jurados, no exercício da soberania que lhes é constitucionalmente assegurada, elegem uma das versões plausíveis apresentadas em plenário. 

Nesse sentido: 

“Apelação criminal – Júri – Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos – Inocorrência – Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos – Preservação da soberania das decisões do júri – Recurso improvido.” (TJSP - Apelação Criminal nº 1500029-18.2023.8.26.0180, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/10/2024), grifei. 

Inexistindo manifesta dissociação entre o veredicto e as provas, impõe-se a manutenção da condenação. 

Da revisão da dosimetria – conduta social e personalidade 

A defesa pretende o afastamento da valoração negativa da conduta social e da personalidade. 

A sentença consignou que, em plenário, restou evidenciado que o acusado vivia em ambiente familiar conturbado, havendo relatos de violência doméstica e de comportamento reiteradamente agressivo, descrito como alguém que “vivia de causar arruaça”, revelando inadequação ao convívio social. 

A conduta social, como circunstância judicial do art. 59 do CP, refere-se ao comportamento do réu no meio familiar e comunitário, podendo ser valorada negativamente quando houver elementos concretos que demonstrem inserção social reprovável. 

A jurisprudência é firme nesse sentido: 

“É legítima a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, quando demonstrado histórico de violência doméstica reiterada e desprezo pelas normas de convivência.” (TJMG - Apelação Criminal nº 0018631-19.2020.8.13.0433, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 04/08/2025), grifei. 

“A conduta social do réu pode ser valorada negativamente quando há elementos concretos que demonstrem comportamento reprovável em seu meio familiar e comunitário.” (TJMG - Embargos Infringentes nº 0004576-53.2024.8.13.0003, Rel. Des. Paula Cunha e Silva, j. 18/11/2025), grifei. 

“A pessoa considerada perigosa e que reiteradamente descumpre a lei penal, bem como fomenta a violência, demonstra possuir uma personalidade desvirtuada.” (TJSC - APR nº 0002282-25.2016.8.24.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16/01/2020), grifei.   

No caso, a fundamentação não se baseou em meras suposições ou antecedentes, mas em dados extraídos da prova oral colhida em plenário, aptos a justificar a exasperação moderada da pena-base. 

Mantenho, portanto, a valoração negativa. 

Da fração de diminuição pela tentativa 

A defesa postula a aplicação da fração máxima de redução. 

Nos termos do art. 14, parágrafo único, do CP, a redução deve variar conforme o iter criminis percorrido, sendo menor quanto mais o agente se aproxima da consumação. 

Na hipótese, trata-se de tentativa vermelha ou cruenta. As vítimas foram atingidas por golpes de facão em regiões de alta letalidade – rosto e região parietal –, havendo laudos que indicam perigo de vida, com traumatismo craniano e lesão em artéria facial. 

O crime somente não se consumou por intervenção de terceiros e atendimento médico eficaz, circunstâncias alheias à vontade do agente. 

A jurisprudência orienta que, em tentativa cruenta, é incabível a fração máxima: 

“A eleição do quantum de diminuição da pena pela tentativa deve se basear no iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais o agente se aproximar da consumação, menor será a redução. Tratando-se de tentativa vermelha ou cruenta, é inviável a aplicação da fração máxima.” (TJDFT - Apelação nº 0735109-93.2022.8.07.0001, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 09/05/2024), grifei. 

A fração de 1/2 (metade), fixada na origem, mostra-se adequada à dinâmica delitiva e às lesões efetivamente produzidas. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, em harmonia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória. 

É como voto. 

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. 

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator