APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801180-73.2025.8.18.0031
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, HIRAN LEAO DUARTE, LAURISSE MENDES RIBEIRO
APELADO: GERARDO PEREIRA DE MELO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA DO DÉBITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA NO PRAZO. EXCESSO DE FORMALISMO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, indeferiu a petição inicial por inépcia, sob o fundamento de descumprimento de determinação de emenda, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A parte autora sustenta que apresentou contrato de alienação fiduciária, comprovante da mora e planilha de evolução do débito, atendendo ao art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial da ação de busca e apreensão preencheu os requisitos legais, de modo a tornar indevido o seu indeferimento por suposta insuficiência da planilha de débito apresentada em emenda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Verifica-se que o juízo de origem determinou a especificação clara e detalhada dos valores que compõem o débito, tendo a parte autora apresentado planilha discriminando as parcelas vencidas, encargos e valor total apontado como devido.

Constata-se que o precedente do STJ (REsp 2.141.516/DF) citado na sentença não se aplica ao caso concreto, pois naquele julgamento discutia-se a ausência de juntada do contrato principal, situação diversa da mera alegação de insuficiência de detalhamento da planilha.

Reconhece-se que a parte autora atendeu à determinação de emenda no prazo fixado, ainda que a planilha apresentada possua grau de detalhamento passível de complementação no curso do processo.

Afirma-se que o indeferimento da inicial, nessas circunstâncias, configura excesso de formalismo, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação processual.

Observa-se que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 722, cabe ao devedor, após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor, sendo a discussão sobre valores matéria passível de debate na fase adequada.

Conclui-se pela ocorrência de error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença para regular processamento da ação na origem, inviável a aplicação da teoria da causa madura ante a ausência de desenvolvimento das fases postulatória e instrutória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

Não se justifica o indeferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão quando o autor atende, ainda que de forma sintética, à determinação de emenda para discriminar o débito, apresentando planilha com os valores que entende devidos.

O indeferimento da inicial por suposta insuficiência de detalhamento, quando presentes os documentos essenciais exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, configura excesso de formalismo e error in procedendo.

Reconhecido o vício processual, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, sendo inviável o julgamento imediato do mérito quando ausentes as fases postulatória e instrutória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 331 e 485, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §1º; Lei nº 10.931/2004.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.141.516/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 722.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra GERARDO PEREIRA DE MELO JUNIOR em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, nos termos da decisão ID 72219681, indefiro a petição inicial, em razão da inépcia e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e no inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. 

As custas iniciais já foram recolhidas.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré.

Caso haja apelação, a Secretaria deverá, imediatamente, encaminhar os autos à caixa de decisões, a fim de que seja exercido o juízo de retratação (positivo ou negativo), nos termos do artigo 331 do CPC.

Por outro lado, caso não seja interposta apelação e esta sentença transite em julgado, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o réu e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, instruída com contrato de alienação fiduciária e comprovação da mora do devedor. Alega que, após determinação judicial para emendar a inicial, apresentou planilha de evolução do débito (ID 73310177), a qual, segundo afirma, atende aos requisitos do art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, contendo discriminação das parcelas vencidas, encargos e valor total da dívida. Sustenta que não cabe ao magistrado exigir requisitos não previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, nem indeferir a inicial por suposta insuficiência de detalhamento quando já apresentados os documentos essenciais. 

Argumenta que a extinção do feito violou o princípio da proporcionalidade, bem como o direito do credor fiduciário de reaver o bem diante do inadimplemento contratual, defendendo que a decisão beneficiaria o devedor inadimplente. Requer a reforma integral da sentença, com o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento da ação, inclusive para apreciação do pedido liminar de busca e apreensão.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

VOTO

1 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

2 - MÉRITO

Insurge-se a parte apelante contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Antes da decisão guerreada, o juízo a quo determinou que a parte autora especificasse, “de maneira clara e detalhada, os valores que compõe o débito” (Id. 30920085). 

Em resposta, foi juntada planilha que discriminam os valores que a parte recorrente entende devidos (Id. 30920088).

Pois bem. 

De plano, destaco que o precedente expressamente citado no decisum recorrido (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024) não é idêntico ao caso em apreço. 

Naquele processo, discutia-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição por falta da juntada do contrato principal (contrato de consórcio) aos autos. 

Neste caso, limitou-se a causa da extinção à suposta insuficiência da planilha acostada aos autos para permitir a compreensão do cálculo dos valores tensionados. 

Entretanto, percebe-se que se desincumbiu a parte apelante de seu ônus, por emendar a petição inicial no prazo fixado. 

É dizer: mesmo que com relativo grau de vagueza, a parte recorrente atendeu à decisão de emenda, discriminando os valores aos quais entende fazer jus.

Entendimento diverso importaria em excesso de formalismo, incompatível com a instrumentalidade das formas e com o dever de cooperação processual.

A propósito, vale a pena colacionar as considerações da doutrina especializada sobre a matéria de fundo: 

(...) o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu pela impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a Lei nº 10.931/04, considerando que o prazo de 5 dias posterior à execução da liminar na ação de busca e apreensão serve somente para o pagamento da integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Na ação de busca e apreensão o réu terá o prazo de 15 dias para expor qualquer matéria que entenda relevante, sem qualquer limitação de ordem material, inclusive a validade de cláusulas e cobrança de taxas e juros abusivos, além de restituição de valores cobrados de forma excessiva. É facultado ao devedor demandar a devolução dos valores cobrados ilegalmente, conferindo ao processo uma relativa carga de duplicidade, pois apesar de não evitar a procedência da busca e apreensão, o réu culmina por introduzir em sua defesa verdadeiro pedido contraposto, sem a necessidade de ajuizar ação autônoma de revisão de cláusulas. A improcedência da pretensão manejada pelo credor fiduciário só se verifica quando o devedor comprova que efetuou o pagamento do débito. (FARIAS, Christiano Chaves de. NETTO, Felipe Braga. ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. 9. ed. São Paulo. Juspodium, 2024. p. 1.101)

Destaque-se, ainda acerca do acima sustentado, que o col. STJ decidiu, no Tema Repetitivo nº 722, que, “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

Logo, cabe a anulação da sentença, por error in procedendo, para que a ação seja processada e julgada pela instância de origem.

Observa-se, por fim, que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pelas fases postulatória e instrutória.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora