APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800072-80.2024.8.18.0051
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
APELADO: DIEGO LUCAS ALENCAR PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: MARIA ALICE SOUSA BATISTA
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Diego Lucas Alencar Pereira em ação anulatória de parcelamento automático cumulada com indenização por danos morais e materiais. A decisão recorrida declarou a inexistência do parcelamento automático, determinou o cancelamento dos descontos, fixou indenização por dano moral e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, realizado sem prévia anuência e informação ao consumidor, é válido à luz da Resolução BACEN nº 4.549/2017; (ii) verificar a ocorrência de danos morais e materiais; e (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central não autoriza o parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito sem o consentimento expresso e informado do consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação previstos nos arts. 4º, I, e 6º, III, do CDC.

2. O parcelamento automático realizado pelo banco, sem prévia comunicação e sem demonstração de condições mais vantajosas, caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva.

3. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que a ausência de informação adequada sobre parcelamento de fatura enseja indenização por dano moral, ante o abalo e o constrangimento suportados pelo consumidor.

4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da presente decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC).

5. A restituição do indébito, conforme a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, é simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para parcelas posteriores, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem prévia ciência e consentimento do consumidor viola o dever de informação e configura falha na prestação do serviço.

2. A Resolução BACEN nº 4.549/2017 não autoriza o parcelamento compulsório unilateral, devendo haver anuência expressa e informação clara das condições contratuais.

3. A restituição em dobro do indébito aplica-se apenas aos descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS.

4. O dano moral decorrente de parcelamento automático não informado deve ser indenizado em valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da ação anulatória de parcelamento automático c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DIEGO LUCAS ALENCAR PEREIRA, ora apelado.

Na sentença (ID nº 25359654), o juízo de origem, após rejeitar preliminares suscitadas pela parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do parcelamento automático impugnado e determinar o cancelamento dos descontos; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral; c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) determinar a compensação dos valores a serem apurados conforme os termos da decisão.

Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação (ID nº 25042018490700000000024554213), sustentando, em síntese, a inexistência de prática abusiva e a legalidade do parcelamento realizado com fundamento na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. Alegou ainda ausência de danos morais e de pressupostos legais para a restituição em dobro, pugnando pela reforma integral da sentença.

Nas contrarrazões (ID nº 25359662), o apelado defendeu a manutenção da sentença, argumentando que o parcelamento foi imposto sem sua autorização e sem a devida informação prévia, violando o Código de Defesa do Consumidor e a própria regulamentação do BACEN. Destacou que o Banco não demonstrou que o parcelamento foi efetuado em condições mais vantajosas, além de enfatizar a ocorrência de dano moral e a legalidade da restituição em dobro.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, razão pela qual CONHEÇO do recurso.

II. MÉRITO

A matéria controvertida devolvida a este colegiado diz respeito à validade e legalidade do parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, realizado pelo Banco do Brasil S/A em desfavor do consumidor sem sua prévia anuência ou ciência, bem como à existência de danos materiais e morais em decorrência dessa prática contratual, à luz da Resolução BACEN nº 4.549/2017 e do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia em análise possui relevo substancial, haja vista a crescente judicialização de práticas bancárias que, à sombra de supostas autorizações normativas do Banco Central do Brasil, são implementadas com manifesta afronta aos direitos básicos do consumidor, sobretudo o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC), bem como ao princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (arts. 4º, I, e 6º do CDC).

No caso sob exame, o Recorrido deixou de quitar integralmente uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.776,87 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Em razão do pagamento parcial, a instituição bancária realizou, de forma automática e sem prévia comunicação, o parcelamento do débito em 24 parcelas de R$ 287,12 (duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos). 

O consumidor, não tendo sido previamente informado das condições desse parcelamento compulsório, acabou por quitar 20 parcelas, totalizando a quantia de R$ 5.742,40 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), valor que supera em mais de 100% o débito originário.

O Banco recorrente sustenta que agiu em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, que disciplina o uso do crédito rotativo e autoriza, em tese, o financiamento do saldo devedor em condições mais vantajosas ao consumidor, inclusive mediante parcelamento.

Todavia, razão não lhe assiste.

É certo que a referida Resolução estabelece diretrizes para o crédito rotativo, prevendo que o saldo devedor da fatura pode ser financiado mediante parcelamento. Contudo, essa autorização não se reveste de caráter imperativo e muito menos legitima a imposição unilateral de um parcelamento automático sem que haja, de forma inequívoca, o consentimento do consumidor e a prévia ciência das condições da operação.

A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a Resolução nº 4.549/2017 não autoriza o parcelamento compulsório sem a devida informação clara e prévia ao consumidor, circunstância que, quando ausente, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais.

Nesse sentido, tem decidido os tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO . PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO Nº. 4 .4549/2017 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor que a instituição financeira efetuou parcelamento automático em sua fatura sem proceder ao dever de informação sobre suas condições. 2. A Resolução nº 4 .549/2017 estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. 3. A Resolução n.º 4 .549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). 6 . Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00013046820218190042 202100197016, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/03/2022, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PARCELAMENTO. FATURA CARTÃO DE CRÉDITO . RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, DO CDC. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. - O Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução nº 4.549/2017, criou limitações em relação aos parcelamentos via créditos em rotativos de cartão de crédito para evitar o superendividamento dos consumidores, notadamente em razão das elevadas taxas de juros das operações praticadas pelas instituições financeiras - É indevido o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito quando o consumidor efetua, ainda que após o prazo de vencimento, o pagamento integral do boleto antes do vencimento da fatura do mês subsequente -O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (TJ-MG - AC: 10000220075600001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022)

Diante disso, evidencia-se nos autos que o Recorrente não logrou comprovar ter informado adequadamente o consumidor acerca do parcelamento, tampouco que este o tenha aceitado expressamente, nem que foram apresentadas condições mais vantajosas, em conformidade com o disposto na Resolução BACEN nº 4.549/2017 e nos princípios consumeristas.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 

Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

Com efeito, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença impugnada, somente no tocante ao quantum indenizatório.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença apenas para a) determinar a devolução simples do que foi descontado dos proventos da parte autora até 31/03/2021, e na forma dobrada os valores descontados após a referida data, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e b) reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo (data da presente decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator