APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800144-50.2024.8.18.0089
APELANTE: JOAO BATISTA PEREIRA, BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A., JOAO BATISTA PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA, JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DA 1ª APELAÇÃO E PREJUÍZO DA 2ª APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.

2. O 1º Apelante sustentou a validade da contratação e a regularidade dos descontos. A 2ª Apelante pleiteou apenas a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

3. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida e julgou procedentes os pedidos iniciais, inclusive com condenação em danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há duas questões em discussão:

(i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com ciência da consumidora sobre a modalidade pactuada; e

(ii) saber se há responsabilidade civil do banco por danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. O contrato juntado demonstrou a adesão da consumidora ao cartão de crédito consignado, com autorização para reserva de margem consignável e desconto do valor mínimo da fatura.

6. O banco comprovou a disponibilização do valor contratado na conta da consumidora, bem como a emissão do cartão para desbloqueio e uso.

7. Não se verificou vício de consentimento ou deficiência da informação capaz de invalidar a contratação.

8. Ausentes irregularidades contratuais ou abusividades, não há danos materiais ou morais a serem indenizados.

9. A procedência dos pedidos deve ser afastada, impondo-se a improcedência da ação, o que prejudica a análise da apelação da autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 10. Provimento da 1ª apelação cível para julgar improcedentes os pedidos da ação. Prejudicada a 2ª apelação cível.

Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada a ciência do consumidor acerca da modalidade pactuada. 2. A inexistência de vício na contratação afasta a restituição de valores e a indenização por danos morais.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, reformando a sentença recorrida para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a 2ª APELAÇÃO CÍVEL. INVERTO os honorários sucumbenciais em favor do causídico do 1º Apelante/ 2º Apelado, arbitrados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o 1º Apelado/ 2º Apelante é beneficiário da Justiça gratuita. Custas de lei."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO PAN S/A e JOÃO BATISTA PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 26826546), o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o Requerido à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da parte Autora, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimado, o Requerido interpôs Apelação Cível de id nº 26826554, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação. A parte Autora também recorreu da sentença (id nº 26826557), pretendendo, tão somente, a reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais.

Intimados, ambos apresentaram contrarrazões aos recursos (id nº 26826560 e id nº 26826563).

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28921838.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, ante a inexistência de hipótese de intervenção obrigatória no caso.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28921838.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, o 1º Apelante/BANCO PAN S.A interpôs Apelação Cível, pretendendo a reforma total da sentença, com o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, ao passo em que o 2º Apelante/JOÃO BATISTA PEREIRA interpôs Apelação Cível, pugnando a reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais.

Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Compulsando-se os autos, constata-se que o Banco/1º Apelante juntou, no id nº 26826524, o contrato de cartão de crédito consignado com a assinatura da 2ª Apelante/1ª Apelada, o qual possui cláusula expressa informando a autorização da emissão do cartão de crédito, com reserva de margem consignável, bem como o desconto mensal da remuneração do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor.

Além disso, especificamente a cláusula 12 do contrato, consta a seguinte declaração, em caixa alta:

“12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN.”

Assim, resta evidenciado que o 1º Apelado/2º Apelante teve ciência sobre os termos do contrato, restando induvidosa, portanto, a modalidade que envolveu a emissão e a efetiva utilização de cartão de crédito consignado.

Com efeito, não há indução a erro, ou mesmo equívoco do consumidor, a respeito de ter contraído mero empréstimo, na medida que o cartão de crédito foi disponibilizado para o 1º Apelado/ 2º Apelante para os fins que se propunha.

Ademais, ressalte-se que, além do contrato, o 1º Apelante/2º Apelado logrou colacionar o comprovante de transferência do valor disponibilizado na conta bancária do 1º Apelado/2º Apelante para fins de saque (id nº 26826525), constando o repasse do valor de R$ 1.253,00 (mil, duzentos e cinquenta e três reais), bem como faturas do cartão de crédito (id nº 26826526), na qual, embora não consta a utilização do cartão de crédito pela consumidora, demonstra que este foi devidamente disponibilizado para o seu desbloqueio e uso.

Desse modo, não há que se falar em nulidade do contrato de cartão de crédito, uma vez que não resta caracterizado erro substancial ao qual a consumidora tenha sido induzida a erro, de modo que a reforma da sentença é medida impositiva.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado, conforme os seguintes precedentes colacionados à similitude, veja-se: TJGO, Apelação (CPC) 5481530-21.2017.8.09.0011, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJ-MT – AI: 10139511120188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, Vice Presidência, Data de Publicação: 17/06/2020; TJ-MG – AC: 10000190542811001 MG, Relator: Des. JOÃO CANCIO, Data de Julgamento: 13/10/0019, Data de Publicação: 15/10/2019; TJ-SC – AC: 03012596520198240092 Capital 0301259-65.2019.8.24.0092, Relator: Des. MONTEIRO ROCHA, Data de Julgamento: 14/05/2020, Quinta Câmara de Direito Comercial.

Com efeito, “o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado.” (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, Dje 05/11/2019).

Iniludivelmente, não se verifica que o contrato e seus encargos exijam de intervenção por irregularidade, notadamente porque a instituição financeira cumpriu com o dever da informação negocial, de forma clara e inteligível, restando ausente vício de consentimento na contratação ou mesmo de informações adequadas.

Desse modo, evidencia-se que a 1ª Apelação Cível merece ser totalmente acolhida, para os fins de reformar a sentença recorrida para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, de modo que resta prejudicado o julgamento da 2ª Apelação Cível.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, reformando a sentença recorrida para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a 2ª APELAÇÃO CÍVEL.

INVERTO os honorários sucumbenciais em favor do causídico do 1º Apelante/ 2º Apelado, arbitrados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o 1º Apelado/ 2º Apelante é beneficiário da Justiça gratuita. Custas de lei.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator