RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. CONTROVÉRSIA SOBRE MARCOS DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE TAPAGEM. PASSAGEM DE ÁGUAS, CABOS E TUBULAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.    

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A parte autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de ter sobrevindo danos materiais em imóvel de sua propriedade, os quais teriam sido causados por obras realizadas no imóvel vizinho, cuja responsabilidade imputa à ré, razão pela qual pugna pela indenização por danos materiais e morais. 

A ré, por sua vez, alegou em contestação ausência de responsabilidade quanto aos danos estruturais apontados pela autora na inicial, argumentando, ainda, sobre a possibilidade de produção de prova pericial para se aferir a responsabilidade pelos fatos alegados, caso o juízo entendesse necessário. 

Posteriormente a defesa, a parte autora apresentou réplica, pugnando pela realização de prova pericial, ante a juntada das provas pela parte ré, visando aferir a responsabilidade pelos danos sobrevindos e sua extensão. 

O processo foi julgado improcedente pelo juízo a quo, sob o fundamento que a autora não demonstrou a persistência de danos materiais em seu imóvel, e que os reparos já haviam sido realizados em seu muro pela ré. Todavia, em que pese o entendimento proferido na origem, verifico que a sentença não merece prosperar. 

Como é sabido, a produção probatória no procedimento dos Sistema dos Juizados Especiais é restrita, em razão da simplicidade e celeridade que permeia a Lei nº 9.099/95, o que impede a realização de perícia, ante a sua complexidade, e, consequentemente, impede ao réu comprovar cabalmente a ausência de culpa no ocorrido, o que violaria, em última análise, o seu direito fundamental ao devido processo legal. 

Ressalte-se que a prova testemunhal, produzida por ambas as partes, não permite inferir com plena clareza se a intervenção estrutural realizada pela ré em seu imóvel, efetivamente causou prejuízos à parte autora, ou, ainda, se tais danos alegados decorrem da conduta da autora ou de própria natureza de seu imóvel. 

Nesse sentido, sendo impossível aferir o nexo de causalidade no âmbito do procedimento especial previsto na Lei 9.099/95, entre a suposta conduta imputada à ré e o suposto dano sobrevindo ao imóvel da autora, impõe o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o conhecimento e julgamento da demanda. 

Destarte, devido ao grau de complexidade da matéria, entendo pela extinção do feito, sem enfrentamento do mérito. 

Pelo exposto, voto em conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a incompetência do juizado especial, em razão da necessidade de realização de perícia para a correta resolução da demanda, extinguindo a ação sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, e, por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.