DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VARIAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
 

I. CASO EM EXAME 
Consumidora que questiona débito de R$ 1.344,29 decorrente de suposta irregularidade (desvio) apurada em inspeção unilateral da concessionária (TOI). A sentença declarou a inexistência do débito por falta de provas robustas da fraude e do consumo recuperado. 
 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
(i) Legitimidade ativa da usuária de fato do serviço; (ii) Validade do TOI lavrado unilateralmente como prova única para cobrança de recuperação de consumo; (iii) Necessidade de comprovação de alteração no perfil de consumo. 
 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito proposta por DENISE MARIA BEZERRA MEDEIROS. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, concluindo que a concessionária ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade do débito imputado. O magistrado destacou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) produzido de forma unilateral, desacompanhado de histórico de consumo que evidenciasse a efetiva recuperação de energia ou de perícia técnica imparcial, não possui força probante suficiente para lastrear a cobrança de R$ 1.344,29. Julgou improcedente o pedido de danos morais por ausência de negativação ou suspensão do serviço. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser a titular da unidade consumidora. No mérito, defende a regularidade do procedimento administrativo. Sustenta a legalidade da cobrança de recuperação de consumo com base nas Resoluções da ANEEL e a presunção de legitimidade de seus atos. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

De início a recorrente argui a ilegitimidade ativa da autora sob o fundamento de que a unidade consumidora está registrada em nome de terceira pessoa. Sem razão. O conceito de consumidor, à luz do artigo 2º e 17 do CDC, abrange não apenas o titular formal do contrato, mas também aquele que utiliza o serviço como destinatário final. No caso, restou demonstrado que a autora reside no imóvel e usufrui dos serviços de energia elétrica (Id 28978313), sendo, portanto, parte legítima para questionar cobranças e atos praticados pela concessionária que afetem sua esfera jurídica e patrimonial. Rejeito a preliminar. 

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.