DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o consumidor contesta fatura com valor muito superior à média habitual. Após a troca do medidor, o consumo normalizou-se. A sentença anulou o débito e fixou danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A regularidade da medição e da cobrança da fatura contestada; (ii) A configuração de danos morais e a razoabilidade do quantum fixado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 

IV. DISPOSITIVO E TESE: 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização e obrigação de fazer proposta por ANTONIO NERES DE BRITO. 

A sentença recorrida declarou a inexistência do débito de R$ 2.051,21 referente à fatura de outubro/2023 da Unidade Consumidora nº 11640693 e condenou a recorrente ao paga-mento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, fundamentando-se na falha da prestação de serviço evidenciada pela normalização do consumo após a troca do medidor. 

Em suas razões recursais, a concessionária alega, em síntese, a legalidade da cobrança baseada no consumo registrado e a inexistência de danos morais. Requer a reforma para improcedência ou redução do quantum indenizatório. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), dada a hipossuficiência técnica do consumidor. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na regularidade da medição de consumo referente ao ciclo de outubro/2023, que gerou fatura no valor de R$ 2.051,21 (Id 28976698), valor este exorbitante para o padrão de consumo da unidade (zona rural). 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.