poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801418-90.2021.8.18.0077
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Furto]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: BRUNO SOBREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º, CP). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. CONFRONTO COM A SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO NA ANÁLISE DA PENA MÁXIMA ABSTRATA. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Uruçuí (Id. 29058131), que julgou extinto o feito em relação a BRUNO SOBREIRA DOS SANTOS.

Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em 15/09/2021 (Id. 29058090), imputando ao recorrido a prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, tipificado no Art. 155, § 1º, do Código Penal. Os fatos delituosos teriam ocorrido em 12/08/2019, consistindo na subtração de um aparelho celular da vítima Raimundo da Silva Neto. A denúncia foi recebida em 10/02/2022 (Id. 29058093).

Em resposta à acusação (Id. 29058104), a Defensoria Pública apresentou teses genéricas, reservando-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito em alegações finais, e requereu o afastamento da preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas, alegando ausência de contato com o réu.

A sentença recorrida (Id. 29058131) declarou extinto o processo fundamentando-se, primeiramente, na improcedência da pretensão punitiva estatal por falta de prova para decreto condenatório, nos termos do Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a magistrada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base nos Arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e 110, § 1º, todos do Código Penal, utilizando como parâmetro uma pena hipotética de 1 (um) ano de reclusão. A decisão mencionou dificuldades estruturais da comarca e a não localização da vítima como fatores que contribuíram para a situação.

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (Id. 29058133), pugnando pela anulação da sentença. Em suas razões, o Parquet argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao aplicar a prescrição com base em uma pena hipotética, o que contraria o Art. 110, § 1º, do Código Penal. Sustenta que a pena máxima abstrata para o crime de furto majorado (Art. 155, caput c/c § 1º, do CP) é superior a 4 (quatro) anos, o que atrairia um prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do Art. 109, inciso IV, do Código Penal, prazo este que não teria transcorrido entre os marcos interruptivos.

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões em 31/10/2025 (Id. 29058136), defendendo a manutenção integral da sentença, seja pelo fundamento principal da absolvição de mérito por falta de provas, seja pela validade da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer datado de 15/12/2025 (Id. 30065999), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito, corroborando os argumentos do Ministério Público no sentido de que a sentença utilizou a "pena em perspectiva" para calcular a prescrição, o que não encontra amparo legal e viola a Súmula nº 438 do STJ.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

A controvérsia central do presente Recurso em Sentido Estrito reside na legalidade da sentença de primeiro grau que, subsidiariamente à absolvição por insuficiência de provas, declarou a extinção da punibilidade do recorrido BRUNO SOBREIRA DOS SANTOS com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando uma pena hipotética.

A tese jurídica central a ser analisada é a inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, em confronto com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme se depreende da denúncia (Id. 29058090), o recorrido foi imputado pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, previsto no Art. 155, § 1º, do Código Penal. A pena cominada para o furto simples (Art. 155, caput) é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. A majorante do repouso noturno (Art. 155, § 1º) aumenta a pena de um terço. Assim, a pena máxima abstrata para o delito imputado seria de 4 (quatro) anos acrescidos de um terço, totalizando 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

De acordo com o Art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos.

A sentença recorrida, contudo, ao analisar a prescrição, considerou a pena máxima abstrata do Art. 155, caput, como 4 (quatro) anos de detenção, o que já representa um equívoco na qualificação da pena. Mais grave, a magistrada aplicou uma pena hipotética de 1 (um) ano para fins de cálculo da prescrição, o que a levou a concluir pela ocorrência da prescrição retroativa em 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 109, inciso V, do Código Penal.

Ocorre que a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona e consolidada no sentido de rechaçar a chamada "prescrição em perspectiva", "virtual" ou "antecipada". Tal modalidade de prescrição não encontra amparo legal e, inclusive, viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que se baseia em uma suposta pena que seria aplicada em caso de condenação, sem que esta tenha ocorrido.

Nesse sentido, a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça é categórica:

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Portanto, a decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição com base em pena hipotética, contrariou frontalmente o entendimento sumulado do STJ e a legislação penal vigente.

Quanto ao fundamento principal da sentença, que declarou a improcedência da pretensão punitiva estatal por falta de provas (Art. 386, VII, do CPP), é importante ressaltar que tal análise de mérito pressupõe a devida instrução processual. A própria sentença menciona a não localização da vítima e as dificuldades estruturais da comarca, o que indica que a instrução não foi devidamente concluída. A extinção prematura do processo por prescrição em perspectiva impediu a produção de provas e a busca pela verdade real, elementos essenciais para um julgamento de mérito.

Dessa forma, a sentença deve ser anulada para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento, com a devida instrução probatória.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e em consonância com a Súmula 438 do STJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ para ANULAR A SENTENÇA de Id. 29058131 e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Uruçuí para o regular prosseguimento da ação penal, com a devida instrução processual.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de fevereiro de 2026.