APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803556-31.2022.8.18.0033
APELANTE: SONIA LILIA DE SOUSA CASTRO
Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. ASSINATURA DIGITAL E USO DE SENHA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em virtude de negativação decorrente de suposta contratação fraudulenta de serviços bancários. A parte autora alegou desconhecer qualquer vínculo contratual com a instituição financeira e afirmou jamais ter celebrado contrato ou possuído conta bancária junto ao réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de serviços bancários por meio eletrônico com o uso de assinatura digital; (ii) estabelecer se a negativação decorrente da inadimplência contratual configura ato ilícito indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A assinatura eletrônica vinculada ao CPF da autora, mediante senha pessoal, é apta a comprovar a manifestação de vontade e a celebração válida do contrato bancário por meio digital.
2. A contratação de produtos como cartão de crédito e limite em conta especial foi acompanhada de documentação que indica canal eletrônico, data, hora e identificação da titular, demonstrando a regularidade do procedimento.
3. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de indícios mínimos de verossimilhança, não é suficiente para desconstituir os documentos apresentados pela instituição financeira.
4. O simples desconhecimento da contratação não exime a parte autora do ônus de demonstrar, ao menos minimamente, a ocorrência de vício ou fraude na formação do vínculo contratual.
5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos celebrados por meio eletrônico, inclusive com uso de senha pessoal, como forma idônea de manifestação de vontade, desde que acompanhados de outros elementos que demonstrem a autenticidade da contratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contratação de serviços bancários realizada por meio eletrônico, com uso de senha pessoal vinculada ao CPF da parte contratante, constitui meio válido e eficaz de formação de vínculo contratual.
2. A alegação genérica de desconhecimento do débito não desconstitui, por si só, a presunção de veracidade da contratação eletrônica regularmente formalizada.
3. A ausência de elementos como geolocalização ou IP do dispositivo não invalida a contratação quando há demais elementos técnicos que confirmam a autenticidade da operação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SONIA LILIA DE SOUSA CASTRO contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª vara da comarca de Piripiri/PI proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença (Id. 22258704), o d. juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante, sob o fundamento de que restou comprovada a contratação regular dos serviços bancários por meio de assinatura eletrônica, concluindo pela inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável.

Nas razões recursais (Id. 22258705), a apelante alega, em síntese, sustenta a inexistência de relação contratual válida, afirmando que jamais firmou contrato com a instituição bancária, tampouco possuía conta junto ao banco recorrido.

Nas contrarrazões (id. 13545480), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que os documentos juntados comprovam a existência da contratação por meio eletrônico válido e que a autora utilizou os serviços bancários.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

A controvérsia dos autos cinge-se na validade da contratação firmada por meio eletrônico, em nome da apelante, e nos reflexos da negativação decorrente da inadimplência dos contratos alegadamente firmados com a instituição financeira apelada.

In casu, a apelante nega a existência de relação jurídica com o banco recorrido, alegando nunca ter celebrado qualquer contrato, sendo surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Em contrapartida, o banco apelado defende a legalidade da cobrança e apresenta como prova contrato assinado eletronicamente (Id. 22258683), com data, hora e canal de contratação.

Da análise dos autos, verifica-se que consta instrumento contratual assinado pela recorrente (id. 22258683), de forma eletrônica, por meio do qual a recorrente aderiu à produtos e serviços junto à instituição bancária, a exemplo do cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD e limite em conta especial.

Ademais, o banco apresentou documentação de abertura de conta e contratação de produtos bancários, em que a assinatura da autora/apelante se deu eletronicamente, mediante digitação de senha pessoal (Id. 36409989). Constatou-se, inclusive, que a operação foi realizada por meio do canal da plataforma digital do banco, contendo data, hora e CPF da titular.

Ainda que a apelante alegue ausência de elementos como geolocalização e IP do dispositivo utilizado, fato é que, conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, a documentação anexada é suficiente, nos moldes atuais da contratação eletrônica, a demonstrar a existência e validade da relação contratual estabelecida entre as partes.

Nesse sentido, colho o entendimento jurisprudencial a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11 . 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito . Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.-

(TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que o autor alegue o desconhecimento dos empréstimos questionados, imperioso constatar que as contratações derem-se em caixa eletrônico e na mesa do gerente, por meio de cartão magnético e senha pessoal. 2 . O banco apelante logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pelo autor e, apresentando provas de que os empréstimos foram efetivamente contratados, não há falar em inexistência de relação jurídica, em restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

(TJ-GO 53521910220238090010, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024)

Com efeito, a tese da apelante quanto à ausência de elementos técnicos como geolocalização, embora possa vir a ser considerada em hipóteses de contratação presumidamente fraudulenta, demanda mais do que a simples alegação genérica de desconhecimento da dívida. Neste ponto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação.

Desse modo, não carece de reforma a sentença proferida pelo d. magistrado de origem. 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Por consequência, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator