APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802709-95.2023.8.18.0032
APELANTE: LUIZ ALTINO DE LIMA
Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ANAFABETISMO DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por LUIZ ALTINO DE LIMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Exibição de Documentos, proposta em face do BANCO PAN S.A. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira, sustentando que é idoso e analfabeto, e que o contrato firmado digitalmente careceria de validade formal. Requereu a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença entendeu comprovada a regularidade da contratação e da transferência dos valores à conta do autor, julgando improcedentes todos os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo firmado por meio digital com uso de biometria facial é válido quando o contratante é pessoa idosa e analfabeta; (ii) definir se houve comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para a conta do autor, a fim de afastar a alegada inexistência do negócio jurídico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI.

2. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a transferência dos valores pactuados, sendo essa exigência reforçada quando há alegação de analfabetismo ou hipossuficiência do consumidor.

3. A instituição financeira comprovou a existência e a validade do contrato, firmado digitalmente por meio de biometria facial (“selfie”), com apresentação de geolocalização, IP do aparelho utilizado, e dados pessoais do contratante, documentos reputados idôneos pela jurisprudência do TJPI para validar contratos digitais (contratos “nato digitais”).

4. A jurisprudência do TJPI reconhece como válidos os contratos firmados digitalmente por biometria facial, desde que acompanhados de elementos técnicos de autenticação e não impugnados de forma eficaz pelo consumidor.

5. A instituição financeira também se desincumbiu de demonstrar a efetiva transferência dos valores contratados à conta bancária do autor, mediante comprovante de TED, afastando a aplicação da Súmula 18 do TJPI.

6. Ausentes indícios de fraude ou vício de consentimento, e estando caracterizado o cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, inexiste ato ilícito que justifique a indenização por danos morais ou a restituição de valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital com uso de biometria facial, ainda que o contratante seja pessoa analfabeta, desde que comprovada a regularidade da contratação e a autenticidade dos elementos técnicos utilizados. No momento da contratação o autor não era impossibilitado.

2. A transferência dos valores contratados para conta de titularidade do consumidor, devidamente comprovada por meio de documentos idôneos, afasta a alegação de inexistência de contratação.

3. Ausente demonstração de vício de consentimento ou fraude, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 54-B e 54-D; CPC, arts. 1.012 e 1.013.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 0800107-23.2022.8.18.0047, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 10.03.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800372-02.2021.8.18.0066, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802709-95.2023.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: LUIZ ALTINO DE LIMA 
Advogados do(a) APELANTE: DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS - PI12507-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ALTINO DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face do BANCO PAN S.A., ora Apelado.

A sentença recorrida, ID nº 20016435, julgou totalmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, sob o fundamento de que, apesar da alegação de inexistência de contratação, restou comprovada a existência e validade do contrato firmado digitalmente, bem como a transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerou-se prejudicados os pedidos de inexistência da dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, ID nº 20016436, a parte Apelante, LUIZ ALTINO DE LIMA, sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, sendo pessoa idosa e analfabeta, razão pela qual o contrato digital careceria de validade formal. Aduz que não houve comprovação cabal da transferência dos valores, e que a sentença desconsiderou a condição pessoal do Autor, requerendo, portanto, a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais, com base na Súmula 18 do TJPI e nos dispositivos do Código Civil referentes à validade de contratos firmados por analfabetos.

Em suas contrarrazões, ID nº 20016440, a parte Apelada, BANCO PAN S.A., defende, em síntese, que a contratação foi legítima, realizada por meio de biometria facial e com a devida liberação dos valores na conta do Autor. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ilegalidade ou ausência de prova quanto à existência do contrato e transferência dos valores. Argumenta, ainda, que o Apelante não demonstrou nos autos qualquer fraude ou vício de consentimento, pugnando pela manutenção da sentença.

Em Decisão de ID nº 20024318, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Com efeito, é ônus processual da Instituição Financeira demonstrar não só a regularidade do contrato, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da parte Apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a Instituição Financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, o instrumento do contrato, ID nº 20016427, firmado por biometria facial “selfie”, de forma livre e consciente, pela parte contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança, conforme art. 6º do CDC, bem como os documentos pessoais do Autor, no qual à época não era impossibilitado.

Aliás, sobre essa modalidade de contrato, conhecida como “nato digital”, ou seja, a quele que já nasce digital, formalizado através de biometria facial, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de que é plenamente válido e é equiparado aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” do contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação.

Atestando a validade e eficácia, dos contratos digitais firmados através de biometria facial, verifica-se os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800107-23.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É válido o contrato de empréstimo consignado realizado por biometria facial, método de assinatura eletrônica, que, mesmo que não utilize do mesmo tratamento dado à assinatura digital, se amparado por um conjunto forte de evidências, é capaz de comprovar a autenticidade da assinatura. 2. Demonstrada a legalidade do contrato e o cumprimento da obrigação assumida pelo contratado, correspondente ao inequívoco depósito da quantia objeto de empréstimo em favor do (a) contratante, os descontos das parcelas mensais correspondentes ao pagamento da dívida decorre do exercício de um direito reconhecido do credor, não havendo que se falar em repetição do indébito e de indenização por dano moral. 3. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800372-02.2021.8.18.0066, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim, a inexistência de contrato físico, assinado de próprio punho, pelo contratante, é irrelevante para tornar esse tipo de contrato como existente e válido.

No presente caso, verifica-se que o contratante teve acesso ao dispositivo eletrônico da instituição financeira (aplicativo) e seguiu as regras de contratação.

Ademais, verifica-se que o Banco, juntou aos autos, elementos suficientes para comprovar a regularidade da avença, quais sejam, informações relativas ao IP do aparelho utilizado para a contratação, a informação de data e hora da contratação, a informação relativa à geolocalização e a conta de destino, ID nº 20016427.

Diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a cobrança dos valores objeto do contrato, reveste-se de legalidade, sendo um mero exercício de direito conferido ao credor.

DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.

Exigiu-se, também, da Instituição Financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da parte Apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

Também deste ônus, a Instituição Financeira se desincumbiu, o que foi feito através de TED, estando, portanto, comprovada a transferência eletrônica, pela qual o valor do contrato foi disponibilizado à parte autora, ID nº 20016425.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela Instituição Financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR