APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016962-50.2007.8.18.0140
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

APELADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Advogado(s) do reclamado: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS EXERCÍCIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS E MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade apresentada por empresa incorporadora da devedora originária, reconheceu a prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 1998 e 2001 e declarou a nulidade da CDA por ausência de discriminação dos valores por exercício, extinguindo a execução fiscal. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2. O recurso pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que a CDA atende aos requisitos legais, permitindo a individualização do crédito remanescente de 2002, além de postular a redução dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão, saber se: (i) a Certidão de Dívida Ativa que reúne créditos de exercícios distintos em um único valor, sem discriminação, é nula por ausência de certeza e liquidez; e (ii) reconhecida a prescrição parcial, é possível prosseguir a execução fiscal com base na mesma CDA quanto ao exercício remanescente, bem como (iii) se a verba honorária deve ser reduzida, considerando o reconhecimento parcial da prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A CDA que deixou de descriminar os valores por exercício e por tipo de encargo compromete a certeza e a liquidez do título executivo, em afronta ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980.

2. A ausência de individualização dos valores impede o exercício pleno do contraditório e inviabiliza o prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente, sendo incabível a correção do vício no curso da execução, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 392/STJ).

3. A substituição da CDA, que poderia sanar o defeito, não foi promovida pela Fazenda Pública antes da extinção da execução, conforme previsto no art. 203 do CTN.

4. Quanto aos honorários, mantido o resultado desfavorável ao Exequente em sua integralidade, é injustificável a redução da verba fixada na origem, a qual observa os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Majorados os honorários em 5% nos termos do §11 do mesmo artigo, em razão do desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que reúne créditos relativos a exercícios distintos em um único valor, sem discriminação dos débitos por período e por encargo, é nula por ausência de certeza e liquidez. 2. Reconhecida a nulidade da CDA e ausente a sua substituição tempestiva, é de rigor a extinção da execução fiscal. 3. Mantém-se os honorários fixados quando compatíveis com os parâmetros legais e diante da sucumbência integral do exequente.”

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.551.712/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no REsp 2.093.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.11.2023; Súmula 392/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

RELATÓRIO      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1998, 2001 e 2002 (CDA nº 1-2003-001616-0), acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A – EMGERPI, e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, para extinguir a execução, e condenar a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a isenção de custas. O Município de Teresina ajuizou, na origem, Execução Fiscal contra COHAB Escritório Bela Vista I, posteriormente sucedida por EMGERPI – Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A, para cobrar o IPTU indicado na CDA mencionada. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, como sucessora por incorporação,. Sustentou: (a) prescrição, porque transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação/distribuição; (b) ausência de notificação do lançamento; (c) nulidade da CDA por reunir exercícios distintos em valor único, sem discriminação, o que afetaria a certeza e a liquidez do título. O Município reconheceu a prescrição dos créditos de 1998 e 2001, afirmou não haver causa suspensiva ou interruptiva e pediu o prosseguimento apenas quanto a 2002, enquanto defende a regularidade da CDA e a desnecessidade de prévio processo administrativo para o lançamento do IPTU. A sentença: (i) reconheceu a prescrição de 1998 e 2001; (ii) declarou nula a CDA nº 1-2003-001616-0 por englobar mais de um exercício sem discriminar os valores por ano, em afronta ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80; (iii) extinguiu a execução por ausência de título certo e líquido, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa e isenção de custas. Irresignado, o o Município sustenta que a CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, porque indica o tributo (IPTU), os exercícios (1998, 2001 e 2002), o devedor, a quantia e o modo de cálculo dos encargos. Afirma que inexiste prejuízo à ampla defesa, pois o crédito de 2002 seria identificável após a prescrição de 1998 e 2001. Alega, ainda, que o contribuinte é notificado anualmente pelo carnê e invoca a instrumentalidade das formas para afastar a nulidade. Pleiteia a reforma da sentença para que a execução prossiga quanto a 2002. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários, sob o argumento de que houve reconhecimento parcial do pedido (art. 90, § 1º, do CPC). A EMGERPI apresentou contrarrazões e defende o desprovimento integral do recurso. Afirma que a CDA é nula por reunir, em valor único, débitos de exercícios distintos, sem discriminação do principal e dos encargos de cada ano, o que compromete a certeza e a liquidez do título. Sustenta, ainda, que o Município não substituiu a CDA em tempo oportuno, nos termos do art. 203 do CTN. Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Data inserida no sistema.

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do recurso.

Como não foram suscitadas questões preliminares, adentrar-se-á no mérito do recurso.

2. Do mérito.

A controvérsia é direta: verificar se a CDA nº 1-2003-001616-0 é nula por concentrar, em um único valor, créditos de IPTU de 1998, 2001 e 2002 sem discriminação por exercício e, sendo esse o caso, se a execução deve permanecer extinta. Em paralelo, examina-se o pedido subsidiário de redução dos honorários.

É sabido que a execução fiscal depende de título certo, líquido e exigível. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa não existe por inércia: ela nasce do cumprimento dos requisitos legais previstos, sobretudo, nos arts. 202 e 203 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. A CDA deve permitir que o executado identifique, sem adivinhação, de onde vem o débito e como se chegou ao valor cobrado — inclusive quanto a juros, multa e correção.

Sem esses dados, o contraditório vira formalidade vazia: o contribuinte até se defende, mas não consegue discutir com precisão o que compõe o montante exigido.

Na hipótese, há um ponto incontroverso: o Município reconheceu a prescrição de 1998 e 2001, e a sentença assim declarou.

O problema central mostra-se outro: a CDA juntada aos autos não separa os valores de cada exercício. Ela lista anos diferentes, mas cobra um montante único, sem decomposição por período e sem individualização do principal e dos encargos.

O Município argumenta que a CDA “tem os elementos essenciais” e que, após o reconhecimento da prescrição, seria possível aproveitar o crédito de 2002 com base em extratos ou informações posteriores.

Entendo que não lhe assite razão.

É verdade que o STJ admite, em certas hipóteses, a análise de defeitos formais à luz da instrumentalidade das formas, evitando nulidades sem prejuízo real (Súmula 392 /STJ ).

Sucede que o vício que contamina a CDA não se limita a um detalhe periférico: a falta de discriminação por exercício atinge o núcleo da liquidez.

Se o título não permite apurar, de forma autônoma, quanto se cobra por 1998, por 2001 e por 2002 — e quais encargos recaem sobre cada parcela —, a execução fica apoiada em base ilíquida desde a origem.

Também não cabe “consertar” a CDA dentro do processo executivo, por recorte posterior ou por reconstituição do débito com documentos externos. O título é um só, foi inscrito e ajuizado como um só, e é ele que deve sustentar a execução. Exigir que o Executado (ou o juízo) reconstrua, depois, a conta que a CDA não traz é inverter o desenho legal: o ônus de apresentar título hígido é do Exequente.

A lei, aliás, oferece uma saída adequada: a Fazenda pode corrigir defeitos formais por substituição da CDA, nos termos do art. 203 do CTN, antes do encerramento do feito.

Entretanto, isso não ocorreu na hipótese.

O Município limitou-se a reconhecer a prescrição parcial e a insistir na suficiência do título original.

Com esse cenário, a sentença deve ser mantida, pois a CDA que congrega exercícios distintos em valor único, sem discriminação, não ostenta a certeza e a liquidez necessárias. Sem substituição tempestiva, a consequência é a extinção da execução.

Cito, a propósito, os seguintes precedentes do STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 6º, 139, IX, 317 E 801 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º 10, E 933 DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença, consignando que "na hipótese dos autos, os vícios da CDA decorrem da própria inscrição que, por sua vez, reflete os termos do lançamento, porquanto a CDA deixou de discriminar a fundamentação legal da exigência principal da dívida e a data do vencimento do tributo, que desencadeou a presente execução, o que prejudica a defesa do executado, que se vê impedido de questionar a origem, as importâncias e a forma de cálculo.
Portanto, não cabe a substituição da CDA, tratando-se de erro substancial, e não meramente material ou formal, nos termos da Súmula 392 do E. STJ".

VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o vício da CDA reflete defeito substancial do ato de lançamento e do ato de inscrição em Dívida Ativa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

IX. Agravo interno improvido.

(STJ AgInt no AREsp n. 1.551.712/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 20/2/2020)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO . NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . "Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida" (AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) . No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.2 . Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: 2093993 SP 2023/0307796-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)

Em relação ao pedido subsidiário de redução dos honorários, a sentença fixou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o Município sustenta sucumbência proporcional porque reconheceu a prescrição de 1998 e 2001.

O argumento é improcedente.

O processo resultou na extinção integral da execução. A executada obteve êxito completo em afastar a cobrança judicial baseada naquela CDA: parte por prescrição, parte por nulidade do título. Já o Município não conseguiu preservar a execução nem mesmo quanto a 2002, que era seu objetivo central no processo após a manifestação.

Nessas condições, a sucumbência é substancialmente integral do exequente. O reconhecimento parcial de prescrição não muda o desfecho: a execução não prosseguiu e a CDA não se manteve.

Além disso, o percentual de 10% mostra-se compatível com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desempenhado e o resultado, o que impõe a sua mantença.

Portanto, diante dos fatos e fundamentos expostos, deve-se manter a sentença em sua integralidade.

3. Do dispositivo

Posto isso, CONHEÇO da Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma.

O Ministério Público deixou de se manifestar, por não vislumbrar interesse público qualificado a justificar sua intervenção.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 16/03/2026