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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800791-06.2024.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAO DE DEUS PEREIRA
APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra decisão monocrática que, ao apreciar a Apelação interposta por JOÃO DE DEUS PEREIRA, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do demandante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, além de inverter o ônus sucumbencial.

Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à análise das provas de contratação, bem como por não considerar a natureza jurídica do contrato em discussão.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 29295541), pugnando pela manutenção da decisão.

É o que interessa relatar.

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê quatro hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

Argumenta o embargante a existência de omissão quanto à análise das provas de contratação, bem como por não considerar a natureza jurídica do contrato em discussão.

Verifica-se que a decisão recorrida consignou expressamente sobre a natureza jurídica contratual, no que concerne à alegação de ser contrato de refinanciamento. Logo, não há qualquer omissão quanto à matéria alegada, conforme se verifica no segmento decisum:

“De fato, verifica-se que houve o depósito da quantia de R$ 620,43 em favor do autor. Entretanto, tal circunstância demonstra apenas a liberação parcial do valor contratado. Quanto ao montante remanescente, registre-se que a instituição ré não comprovou, de forma concreta, a sua destinação.

O apelado alega tratar-se de contrato de refinanciamento, porém, não há comprovação da quitação de obrigações pretéritas, ou seja, de que parte do valor pactuado tenha sido direcionada ao pagamento de contrato(s) anterior(es) firmado(s) com a parte autora. De outro modo, a parte requerida não comprovou ter disponibilizado, em benefício do autor, o valor total do contrato, correspondente a R$ 11.702,56 (onze mil, setecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).”

Restou evidenciado nos autos que a instituição financeira ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à destinação do montante remanescente, pois embora alegue que se tratava de um refinanciamento, não apresentou nenhuma prova de que a quantia foi utilizada para quitar suposto contrato anterior.

Registre-se que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, por meio da revaloração do conjunto probatório, o que se mostra incabível por esta via recursal, que tem objeto e finalidade específicos, notadamente o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Diante disso, observa-se que inexiste omissão ou contradição quanto à matéria suscitada pelo embargante e que sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

Assim, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente ao deslinde da causa, não vislumbrando quaisquer vícios do art. 1022 do CPC no acórdão recorrido. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência dos vícios apontados, ficando prequestionados os dispositivos indicados. 

É como voto.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator