APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-81.2025.8.18.0078
APELANTE: VALDIK PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de abuso do direito de ação e litigância abusiva, diante do ajuizamento de demandas semelhantes contra a mesma instituição financeira, indeferindo, ainda, a gratuidade da justiça e condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.

II – Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar a validade da sentença que extinguiu o feito sem oportunizar à parte autora manifestação prévia acerca dos fundamentos utilizados para o reconhecimento de litigância abusiva e fracionamento indevido das pretensões.

III – Razões de decidir
A extinção do feito foi decretada sem prévia oitiva da parte autora acerca dos fundamentos utilizados pelo juízo, configurando decisão-surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de eventual abuso do direito de ação exige a observância do contraditório e da cooperação processual, não sendo admissível a extinção sumária da demanda sem oportunizar manifestação ou eventual emenda da inicial. Inaplicável, no caso, a teoria da causa madura, por inexistir instrução suficiente para julgamento imediato do mérito.

IV – Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, assegurada às partes a observância do contraditório e vedada a prolação de decisão-surpresa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDIK PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Narra o autor, na petição inicial, que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja contratação afirma desconhecer, postulando a declaração de inexistência do vínculo contratual, cessação dos descontos e reparação dos danos suportados.

O magistrado de origem, ao analisar o feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender caracterizado abuso do direito de ação e prática de litigância abusiva, à luz da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Concluiu que a parte autora teria ajuizado diversas demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, com pedidos e causas de pedir padronizados, caracterizando fracionamento indevido das pretensões.

Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta e violação ao art. 489, §1º, do CPC; (ii) indevida aplicação automática da Recomendação do CNJ; (iii) ofensa ao direito constitucional de acesso à Justiça; (iv) inexistência de litigância predatória, afirmando que cada demanda decorre de contratos distintos e lesões autônomas; e (v) necessidade de retorno dos autos para regular processamento e julgamento de mérito, bem como concessão da gratuidade da justiça.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que houve fracionamento artificial de demandas idênticas, caracterizando abuso do direito de ação, além de suscitar preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e alegar, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral.

Remetidos os autos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1. Juízo de admissibilidade 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

2. Mérito

A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de abuso do direito de ação e caracterização de litigância abusiva, em razão do ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes pela parte autora.

A sentença de origem concluiu pela ocorrência de fracionamento indevido das pretensões e, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, extinguiu o processo sem resolução do mérito, além de indeferir a gratuidade da justiça e impor condenação em custas e honorários.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇão cível. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) 

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). 

3. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator