APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000374-41.2012.8.18.0059
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO
APELADO: JOSE SERGIO DE SOUSA, MARIA DE FATIMA DE SOUSA, MARIA DAS DORES DE SOUSA, MARIA DA SAUDE DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, LORENA CAVALCANTI CABRAL
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Restituição do indébito. Modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Cobranças anteriores a 30/03/2021. Devolução simples. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Adequação ao padrão da 4ª Câmara Especializada Cível. Recurso parcialmente provido.

I – Caso em exame

1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em valor superior ao usualmente adotado por esta Câmara.

II – Questão em discussão
2. Discute-se (i) a forma de restituição do indébito em contrato de consumo declarado inexistente; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.

III – Razões de decidir
3. Reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores.
4. Nos termos do julgamento do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro independe de comprovação de má-fé, mas a Corte Especial modulou os efeitos da tese, restringindo sua aplicação aos débitos cobrados após 30/03/2021.
5. Tratando-se de cobranças anteriores à publicação do acórdão paradigma, é devida a restituição simples.
6. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.
7. O valor fixado na origem mostra-se superior ao parâmetro comumente adotado pela 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, impondo-se a redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV – Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição simples do indébito e reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:
“Nos casos de empréstimo consignado não contratado com descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, em razão da modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS, sendo devida indenização por danos morais em valor compatível com os parâmetros adotados pela Câmara.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE SOUSA e outros(herdeiros/sucessores do falecido JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA), a qual julgou procedentes os pedidos iniciais.

Conforme se extrai da sentença, o magistrado de origem declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 578277522, determinou a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.590,00, acrescida de correção monetária e juros legais, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade de repetição em dobro, por ausência de má-fé; (ii) a inexistência de dano moral; e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução do quantum indenizatório, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da repetição do indébito

No caso em exame, restou reconhecida a inexistência de contratação válida do empréstimo consignado impugnado, circunstância que conduz à ilicitude dos descontos efetuados no benefício da parte autora.

A controvérsia recursal restringe-se à forma de restituição.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese:

“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”

Contudo, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que, nos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviço público, a tese somente se aplica aos débitos cobrados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021.

No caso concreto, considerando a data da contratação e dos descontos discutidos nos autos (processo iniciado em 2012), verifica-se que os fatos são anteriores à publicação do referido precedente vinculante.

Dessa forma, à luz da modulação fixada pelo STJ, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por não ser possível aplicar retroativamente a tese firmada no EAREsp 676.608/RS.

Assim, merece parcial provimento o recurso para afastar a devolução em dobro, determinando-se a restituição simples dos valores.

2. Dos danos morais

A ausência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência.

Contudo, quanto ao quantum indenizatório, observa-se que esta 4ª Câmara Especializada Cível tem adotado, em casos análogos de empréstimo consignado não contratado com descontos em benefício previdenciário, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como parâmetro razoável e proporcional, apto a cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa.

No caso em análise, o valor fixado na origem (R$ 7.590,00) mostra-se superior ao patamar usualmente aplicado por este Colegiado em hipóteses semelhantes.

Diante disso, impõe-se a redução da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:

A) Determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra de forma simples, e não em dobro;

B) Reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais critérios de atualização fixados na sentença.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator