DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCONGRUÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE COBRANÇA E CONTRATO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 
Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais movida por consumidora idosa, questionando descontos de "Cesta de Serviços" em sua conta de benefício. A sentença julgou improcedente o pedido com base em contrato datado de 2024, apesar dos descontos ocorrerem desde 2020/2021. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A controvérsia cinge-se em verificar: (i) a legalidade das cobranças de tarifas bancárias anteriores à data do contrato apresentado pelo Banco; (ii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. 
Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança de tarifa bancária ('Cesta de Serviços') quando a instituição financeira não comprova a contratação prévia e expressa pelo consumidor, sendo imprestável contrato com data posterior ao início dos descontos. 2. A cobrança indevida de tarifas em conta de benefício previdenciário enseja a repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais." 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por IVONETE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se na existência de contratação válida, acolhendo como prova o "Termo de Opção" apresentado pelo Banco (Id 31089166), concluindo pela licitude das cobranças e indeferindo os pleitos autorais. 

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao não observar a cronologia dos fatos. Argumenta que os descontos impugnados ocorrem desde o ano de 2020 (conforme extratos de Id 31089168), enquanto o contrato utilizado como fundamento para a improcedência foi produzido e datado apenas em 18/04/2024. Aponta ainda divergência entre o valor contratado (R$ 15,45) e os valores efetivamente debitados, além de impugnar a validade da assinatura eletrônica. 

Em contrarrazões. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na legalidade dos descontos de tarifas bancárias em conta de benefício previdenciário, ante a alegação de inexistência de contratação válida. 

Da análise detida dos autos, constata-se que a sentença merece reforma integral, pois desconsiderou prova documental inequívoca quanto à cronologia dos fatos. 

Quanto ao argumento da apelante sobre a contradição temporal, a prova dos autos é contundente. Os extratos bancários acostados pela autora (Id 31089168 comprovam que os descontos a título de "CESTA B. EXPRESSO4" já ocorriam, pelo menos, desde 04/03/2021. 

Todavia, para justificar tais cobranças, a instituição financeira recorrida limitou-se a apresentar um "Termo de Opção" (Id 31089166) datado de 18/04/2024. 

É logicamente impossível que um contrato supostamente firmado em 2024 sirva de lastro jurídico para legitimar descontos realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023. A ausência de instrumento contratual anterior a abril de 2024 torna as cobranças pretéritas desprovidas de causa legítima, configurando falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa do Banco. Ademais, o contrato de abertura de conta de 2018 (Id 31088713) não contém previsão de adesão a tal pacote oneroso. 

Diante da inexistência de prova de contratação válida para o período das cobranças iniciais, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos descontos. 

A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que a cobrança sem lastro contratual, mantida por anos, não configura engano justificável, mas sim conduta contrária à boa-fé objetiva. 

No tocante aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa. A subtração indevida de verba de natureza alimentar (aposentadoria), reduzindo a capacidade de subsistência de pessoa idosa, aliada à necessidade de judicialização para cessar a conduta abusiva (Teoria do Desvio Produtivo), ultrapassa o mero dissabor. Fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença de primeiro grau e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.