APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800718-36.2020.8.18.0082
APELANTE: LUIZ LOPES DA CRUZ, BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A., LUIZ LOPES DA CRUZ
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem que tivesse ocorrido a prévia habilitação de seus sucessores ou a regularização da representação processual. Sustenta-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem que tenha ocorrido a devida habilitação dos seus sucessores, nos termos da legislação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 313, I, do CPC determina a suspensão do processo em razão do falecimento de qualquer das partes, exigindo a habilitação dos sucessores para o regular prosseguimento do feito.

4. O art. 689 do CPC reforça a necessidade de habilitação processual dos sucessores, como condição para retomada válida do curso processual.

5. O art. 110 do CPC estabelece que, na hipótese de morte da parte, há sucessão processual pelo espólio, herdeiros ou sucessores.

6. A prática de atos processuais após o falecimento da parte, sem a regularização da representação processual, acarreta nulidade absoluta, por inexistência de pressuposto processual subjetivo válido.

7. A sentença proferida nessas condições é nula de pleno direito, devendo ser anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da sucessão processual e prosseguimento válido do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Sentença anulada de ofício. Recurso julgado prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A sentença proferida após o falecimento da parte, sem a prévia habilitação dos sucessores, é nula por ausência de pressuposto processual subjetivo válido.

2. A morte da parte impõe a suspensão do processo e a regularização da sucessão processual para prosseguimento válido do feito.

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, ANULARAM DE OFÍCIO A SENTENÇA e determinaram o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, observando-se o óbito da parte autora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BRADESCO SEGUROS S.A e LUIZ LOPES DA CRUZ contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c\c indenização por danos morais e repetição de indébito.

Na sentença (ID. 20628387), o magistrado a quo julgou improcedente a demanda.

Informada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID. 20628388).

Sobreveio aos autos certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí informando o óbito da parte autora em data anterior à prolação da sentença (ID. 20631862).

É o relatório.

VOTO

 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):  

I. Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II. Fundamentos

Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes impõe a suspensão do processo, exigindo-se, para o seu prosseguimento válido, a prévia regularização da representação processual mediante habilitação dos sucessores, conforme dispõe o art. 689 do mesmo diploma.

Adicionalmente, o art. 110 do CPC estabelece que, na hipótese de falecimento de uma das partes, opera-se a sucessão processual pelo espólio, herdeiros ou sucessores.

Conforme atestado na certidão de ID. 20631862, a parte autora faleceu em 01/03/2022, ou seja, anteriormente à prolação da sentença recorrida (05/07/2024) – ID. 20628387), o que acarreta a nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito, por ausência de capacidade postulatória válida no polo passivo da demanda. Nesse sentido:

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA – INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se diante da notícia de falecimento do réu, no curso da lide, deixou a parte autora de providenciar a regular habilitação de eventuais herdeiros, descumprindo-se a expressa disposição constante do art. 313, inciso I do CPC, agiu com acerto o juízo sentenciante, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porquanto evidenciada a ausência de pressupostos processuais de existência da relação processual.

(TJ-MS - Apelação Cível: 0843357-23 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024)

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO EMBARGADO – SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – NÃO ATENDIMENTO – NOVA INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL VÁLIDO E REGULAR – HIPÓTESE DO ARTIGO 485, IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A falta de habilitação dos sucessores resulta na ausência de pressuposto necessário para desenvolvimento válido e regular do processo, levando à sua extinção sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.

(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003888220188110035, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024)

Dessa forma, é nula de pleno direito a sentença proferida após o falecimento da parte, sem que tenha havido a prévia habilitação dos seus sucessores, impondo-se a anulação do decisum, de ofício, por vício insanável decorrente da inexistência de pressuposto processual subjetivo válido.

Impõe-se, assim, a remessa dos autos à instância de origem, para fins de regularização da sucessão processual e posterior prosseguimento do feito.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, observando-se o óbito da parte autora. Por consequência, julgo prejudicado o recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator