APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803716-93.2021.8.18.0032
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ANTONIO NETO FRANCO FILHO
RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITO AO REGIME PRISIONAL. PENA DE ONZE MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS-PI (Processo n° - 0803716-93.2021.8.18.0032), que condenou ANTONIO NETO FRANCO FILHO a uma pena definitiva de 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, a ser iniciada em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão cinge-se à análise do apelo ministerial, que pugna, exclusivamente, pela reforma da sentença para fixar regime prisional mais gravoso, qual seja, o fechado. A defesa, por sua vez, em contrarrazões, suscita a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito recursal.

III. Razões de decidir

3. A prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos da Súmula nº 146 do STF.

4. Tendo sido o réu condenado à pena de 11 (onze) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. Tendo a denúncia sido recebida em 29/10/2021 e a sentença condenatória publicada somente em 11/03/2025, verifica-se a ocorrência do lapso prescricional, configurando causa extintiva da punibilidade. 

5. O recurso ministerial restrito ao regime prisional não impede o reconhecimento da prescrição, pois não busca a majoração da pena, consolidando o quantum para o cálculo prescricional.

IV. Dispositivo

6. Recurso conhecido e preliminar de prescrição retroativa arguida pela defesa acolhida para declarar a extinção da punibilidade do apelado. Mérito do recurso ministerial prejudicado. Dissonância do parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos - PI exarada nos autos da ação penal que move em face de ANTONIO NETO FRANCO FILHO, também devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe.

Narra a DENÚNCIA (ID n. 29446822) que:

Extrai-se do inquérito policial que, em 22 de julho de 2021, por volta das 12h15min, na Avenida Aerolândia, no Bairro Aerolândia, na cidade de Picos/PI, o denunciado tentou subtrair coisa alheia móvel, consistente em bens que estavam no interior do veículo Fiat/Punto, placa OEH-8316, pertencentes à vítima Sanya Elayne Araújo Lima, deixando de concluir com o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.

Consta do caderno investigativo que, na data e horário supramencionados, a vítima estacionou seu veículo Fiat/Punto, placa OEH-8316, em frente a sua residência. Momentos depois, Sanya Elayne recebeu uma ligação de seu filho, informando que alguém havia tentado arrombar a porta do veículo com o intuito de subtrair os bens que estavam no interior do automóvel.

A vítima procurou nas imagens da câmera de segurança de um vizinho o momento correspondente ao furto, onde conseguiu identificar o autor do fato, tendo, diante disso, comunicado o ocorrido à polícia.

No dia seguinte, por volta das 11h10min, uma equipe policial que realizava rondas nas proximidades da Igreja Católica do Bairro Paroquial, nesta urbe, avistou o nacional ANTÔNIO NETO FRANCO FILHO trajando roupas semelhantes às que o autor do fato utilizava, conforme visualizado nas imagens da câmera de segurança fornecidas pela vítima, decidindo abordá-lo.

Durante a abordagem, ANTÔNIO NETO FRANCO FILHO confessou a autoria do delito, e, após os policiais exibirem as imagens do momento da tentativa de furto, retiradas da citada câmera de segurança, este confirmou ser a pessoa que aparecia no vídeo.

Em sede de interrogatório, o denunciado confessou, novamente, a prática do delito.

Em sentença (ID n. 29446859), o Juízo a quo julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANTONIO NETO FRANCO FILHO pela prática do crime de tentativa de furto, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena definitiva de 11 (onze) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, a ser iniciada em regime aberto.

Inconformado, o Ministério Público interpôs Apelação Criminal e apresentou suas razões recursais (ID n. 29446862), requerendo, exclusivamente, a alteração do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão da reincidência do réu e da valoração negativa da conduta social.

A Defesa apresentou suas contrarrazões (ID n. 29446869), arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. No mérito, pugnou pela manutenção do regime aberto.

O Ministério Público Superior emitiu parecer (ID n. 30382352), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, sugerindo, contudo, a fixação do regime semiaberto.

É o relatório.

Encaminhe-se a revisão e, ao final, inclua-se em pauta.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de apelação e passo a analisar a preliminar de mérito arguida.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

A defesa sustenta, em sede de contrarrazões, a ocorrência da prescrição retroativa, pugnando pela extinção da punibilidade do agente. Argumenta que, embora pendente recurso da acusação, este se restringe ao regime prisional, o que consolida o quantum da pena aplicada para fins de cálculo prescricional.

A preliminar merece acolhimento.

A prescrição, como causa de extinção da punibilidade, encontra-se prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 146, consolidou o entendimento de que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso em apreço, o apelado foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses de reclusão. De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição para penas inferiores a 1 (um) ano ocorre em 3 (três) anos.

A prescrição na modalidade retroativa é calculada com base na pena aplicada em concreto, verificando-se os marcos interruptivos anteriores à sentença. Conforme o § 1º do art. 110 do Código Penal, o prazo prescricional, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

A controvérsia reside no fato de haver recurso do Ministério Público pendente de julgamento. Contudo, o apelo ministerial se limita a questionar o regime inicial de cumprimento da pena, não havendo qualquer insurgência quanto ao montante da sanção imposta. Dessa forma, a quantidade de pena fixada na sentença transitou em julgado para a acusação, por força do princípio que veda a reformatio in pejus indireta. O efeito devolutivo do recurso limita a atuação do Tribunal à matéria impugnada.

Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2021 (ID n. 29446824), sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 11 de março de 2025 (ID n. 29446859), constituindo o segundo marco interruptivo.

Entre a data do recebimento da denúncia (29/10/2021) e a data da publicação da sentença condenatória (11/03/2025), transcorreram mais de 3 (três) anos, superando o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

Dessa forma, a pretensão punitiva do Estado foi alcançada pela prescrição. Reconhecida a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente, restando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Corroborando com este entendimento, colaciono jurisprudências deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. ARMAS. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDA E APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- A prescrição retroativa regula-se pela pena imposta ao Réu e ocorre quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorrer lapso temporal superior ao estipulado nos incisos do art. 109 do CP , desde que o recurso seja exclusivo da Defesa. 2- Preliminar de extinção da punibilidade acolhida, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003261-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2019 ) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. No presente caso resta prejudicado o pleito de absolvição do acusado, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impondo-se o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade de ofício. 2. Para isso, assinala-se que, do recebimento da denúncia em 26/04/2006 até a publicação da sentença em 11/05/2011 decorreram mais de 4 (quatro) anos, o que extrapola a limitação legal e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei. 3. Prescrição reconhecida de ofício. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.003193-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2019)

(...)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO A PENA DE 01(UM) ANO E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. PRESCRIÇÃO EM 04(QUATRO) ANOS. 1.Na hipótese, entre a data do recebimento da denúncia (25.07.2006) e a prolação da sentença (25.04.2012) transcorreu o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, razão pela qual a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado é medida que se impõe. 2. Reconhecimento da prescrição. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.002052-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2019 )

Em face das razões aduzidas, transcorrido o prazo legal entre a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, e verificada a configuração da prescrição retroativa, há que se declarar extinta a punibilidade do apelado.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e, acolhendo a PRELIMINAR arguida pela Defesa em sede de contrarrazões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO NETO FRANCO FILHO, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Em consequência, julgo PREJUDICADO o exame do mérito recursal.

Dissonância do parecer ministerial superior.

Portanto, devem cessar, imediatamente, eventuais medidas cautelares determinadas no bojo da ação penal de origem.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026.

Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Relatora