RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800380-06.2025.8.18.0141
RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES SOBRINHO
Advogado(s) do reclamante: NARICIA DE OLIVEIRA VERAS
RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. ASSINATURAS APOSTAS NA FICHA DE FILIAÇÃO E NA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS.  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCONTOS REALIZADOS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO  CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026