IV. MÉRITO RECURSAL  

- Do Julgamento Monocrático do Recurso: 

Consoante dispõem os arts. 932, IV e V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, conceder provimento aos recursos se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal (ou negar provimento aos mesmos se forem contrários aos referidos parâmetros). 

  Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, B  e C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:  

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

  VI-A - negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)  

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário à súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)  

  VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 

A controvérsia cinge-se a verificar se a petição inicial apresentada pela APELANTE é inepta, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, ou se estavam presentes os requisitos mínimos do art. 319 do CPC, à luz das Súmulas 18 e 26 do TJPI. 

A sentença reconheceu a inépcia por entender que a inicial seria genérica, não quantificaria adequadamente o débito e não apresentaria extratos bancários aptos a demonstrar a inexistência de recebimento dos valores. 

Entretanto, dos elementos constantes dos autos, observa-se que a autora indicou expressamente o número do contrato, o valor da parcela, o valor total do empréstimo e o início dos descontos (ID 22165672) , além de afirmar categoricamente que não contratou a avença e que não recebeu os valores correspondentes. 

Em demandas que versam sobre inexistência de relação jurídica por alegada fraude em contrato bancário, o núcleo da controvérsia reside justamente na existência ou não da contratação e na efetiva disponibilização dos valores.  

A Súmula 26 do TJPI estabelece que: 

“ Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada sua hipossuficiência, sem dispensar a demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo do direito. “ 

Já a Súmula 18 dispõe que: 

“ A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença, podendo ser comprovada por documentos idôneos juntados voluntariamente ou por determinação judicial. “ 

A interpretação sistemática de tais enunciados conduz à conclusão de que o consumidor deve apresentar indícios mínimos da irregularidade, o que, no caso, se materializa na indicação do contrato específico, ID 22165341 e na demonstração dos descontos em benefício previdenciário, extratos de ID 22165340.  

A inépcia da inicial pressupõe deficiência insanável que impeça a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório, o que não se verifica. A causa de pedir está delimitada — inexistência de contratação e descontos indevidos — e os pedidos são determinados — declaração de nulidade, repetição de indébito e danos morais. 

Eventual insuficiência probatória conduz, em regra, ao julgamento de improcedência após instrução, e não à extinção prematura do feito. 

Nessa linha, a jurisprudência recente do STJ tem reiterado que, em ações que discutem fraude em empréstimo consignado, cabe à instituição financeira demonstrar a regular contratação e a efetiva disponibilização do crédito, especialmente quando o consumidor nega a contratação, sem que isso implique dispensa absoluta de indícios mínimos por parte do autor, mas tampouco autorize o indeferimento liminar da inicial por ausência de extratos bancários. 

Diante desse cenário, a sentença deve ser reformada para afastar a inépcia reconhecida e determinar o regular prosseguimento do feito, com oportunização de instrução probatória adequada, inclusive quanto à eventual inversão do ônus da prova, a ser apreciada pelo Juízo de origem à luz das circunstâncias concretas. 

V. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a inépcia da petição inicial reconhecida na sentença de ID 22165669 , determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação das demais questões suscitadas, inclusive quanto à eventual inversão do ônus da prova, como entender de direito. 

Transcorrendo o prazo recursal de quinze dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição nesta instância. 

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas  

Juíza Convocada