RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANEXADO TERMO DE ADESÃO A CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. PEDIDOS QUE SERIAM IMPROVIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL IMPROVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.   

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Sobreveio julgamento parcialmente procedentes dos pedidos pelo juízo a quo, condenando o réu/recorrido ao pagamento, em favor da autora, a restituição simples dos descontos realizados em sua conta bancária; todavia, entendeu que não restou demonstrada a existência de danos morais (ID. 29833661).   

Compulsando aos autos, divergindo do entendimento firmado na origem, verifico que o réu/recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, tendo em vista que juntou aos autos termo de adesão à cesta de serviços "PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”, no qual consta a opção da parte recorrente pela sua adesão, em cláusula específica e destacada (ID. 29833638). 

Ressalte-se que o serviço contratado pela autora preenche os requisitos de validade, eis que o réu/recorrente juntou termo de adesão assinado pela autora, a qual não refutou o documento. Portanto, embora não tenha a autora efetivamente utilizado dos serviços contratados, tal circunstância não é capaz de gerar a nulidade do contrato então firmado, uma vez que tais serviços ficaram a sua disposição por todo o período.   

Portanto, à luz da prova documental constante nos autos e da jurisprudência consolidada, os pedidos formulados na inicial seriam integralmente improcedentes. 

Contudo, cumpre destacar que não houve insurgência recursal por parte da instituição financeira recorrida, razão pela qual a sentença não pode ser reformada para prejudicar a parte recorrente, aplicando-se, neste ponto, a vedação à reformatio in pejus, CPC, art. 1.013, §1º. 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dada a ausência de recurso da parte requerida, o que impede a reanálise da matéria em prejuízo da parte autora/recorrente. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.