RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801342-83.2025.8.18.0026
RECORRENTE: MARGARETE PEREIRA CAMPOS
Advogado(s) do reclamante: MARIA FERNANDA PINHO DE CARVALHO, LEONIDAS DA PAZ E SILVA
RECORRIDO: BANCO CBSS S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801342-83.2025.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARGARETE PEREIRA CAMPOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: LEONIDAS DA PAZ E SILVA - PI11160-A, MARIA FERNANDA PINHO DE CARVALHO - PI23419

RECORRIDO: BANCO CBSS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado interposto por MARGARETE PEREIRA CAMPOS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO CBSS S.A.

Na inicial, a autora alegou não ter firmado contrato de cartão de crédito com a instituição financeira, sustentando que foi surpreendida com inscrição de seu nome em cadastros restritivos, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada da negativação e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

O requerido apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regular contratação do cartão DIGIO VISA GOLD, com adesão em 18/03/2024, utilização do limite de crédito e inadimplemento posterior, circunstância que teria legitimado a negativação.

A sentença rejeitou as preliminares, reconheceu comprovada a existência da relação jurídica e o inadimplemento, julgando improcedentes os pedidos. Concluiu, ainda, pela configuração de litigância de má-fé da autora, aplicando multa de 5% sobre o valor da causa.

Inconformada, a recorrente sustenta ausência de prova robusta da contratação, impugna a validade da biometria facial apresentada e requer a exclusão da multa por litigância de má-fé, defendendo que não alterou a verdade dos fatos.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção integral da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste em verificar se a negativação promovida pelo recorrido decorreu de contratação válida de cartão de crédito e se correta a condenação da autora por litigância de má-fé.

A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Compete ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente quando a parte autora nega a existência da contratação.

No caso, a instituição financeira juntou aos autos documentação relativa ao processo de adesão digital, incluindo identificação pessoal, biometria facial e registro de utilização do cartão de crédito, além de extratos que demonstram realização de transação e posterior inadimplemento.

A sentença consignou expressamente que o banco logrou comprovar a existência da relação jurídica e que houve utilização do cartão pela autora, circunstância que legitima a cobrança e a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

As alegações recursais limitam-se a questionar genericamente a validade da biometria facial, sem trazer elementos técnicos ou prova concreta apta a infirmar a documentação apresentada. Não se exige contrato físico com assinatura manuscrita quando a contratação se dá por meio eletrônico, sendo válida a formalização digital, desde que demonstrada a autoria e a regularidade do procedimento.

Dessa forma, demonstrada a contratação e o inadimplemento, a negativação configura exercício regular de direito, afastando-se a ilicitude e, por conseguinte, o dever de indenizar.

Quanto à litigância de má-fé, observa-se que a autora afirmou categoricamente inexistir qualquer contratação, quando os autos revelam adesão, utilização do cartão e até mesmo posterior acordo para quitação parcial do débito. A conduta se enquadra na hipótese do art. 80, II, do CPC, por alteração da verdade dos fatos, não se tratando de mero equívoco interpretativo, mas de narrativa incompatível com a prova documental.

A penalidade aplicada mostra-se proporcional e encontra respaldo no art. 81 do CPC, não havendo violação ao direito de acesso à justiça, mas sim repressão a comportamento processual inadequado.

Assim, não se verifica qualquer vício na fundamentação ou incongruência lógica entre premissas e conclusão, estando a sentença devidamente motivada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida.

É como voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 27/03/2026