poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801403-67.2018.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia]
APELANTE: JOSE VALMIR DOS SANTOS
APELADO: ANTONIO LUCIANO GUERRA PIMENTEL

Relator: Des. Mário Basílio de Melo

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que figuram as partes acima nominadas, processada originalmente perante a primeira instância e posteriormente submetida ao crivo deste Egrégio Tribunal de Justiça em grau recursal. Após a regular tramitação do feito nesta instância, este Colegiado proferiu o acórdão de mérito que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, confirmando integralmente a sentença que declarou a rescisão da relação locatícia e determinou a desocupação compulsória do imóvel, além da condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos.

Compulsando o caderno processual eletrônico de forma minuciosa, verifica-se que o apelante, irresignado com a decisão colegiada, buscou a reforma do julgado mediante a interposição de recurso especial, o qual teve seu seguimento negado pela Vice-Presidência desta Corte. Em face de tal negativa, houve a interposição de agravo em recurso especial perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o número 2996480/PI. Conforme se depreende dos documentos remetidos pela referida Corte Superior, notadamente a decisão e a certidão de trânsito em julgado, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte ora apelante.

É imperioso destacar que a referida decisão de não conhecimento transitou livremente em julgado na data de onze de setembro de dois mil e vinte e cinco, conforme expressa certificação da Secretaria de Processamento de Feitos daquela instância excepcional, o que culminou na subsequente baixa dos autos a este Tribunal de Justiça. 

Diante desse cenário fático e jurídico, resta devidamente evidenciado o esgotamento absoluto da prestação jurisdicional tanto em segunda instância quanto nas instâncias superiores, operando-se a imutabilidade da coisa julgada sobre a matéria discutida na lide.

Considerando que não pendem mais recursos ou incidentes processuais passíveis de análise por este Tribunal, e em estrito cumprimento ao dever de celeridade e ao devido processo legal, a jurisdição deste Juízo ad quem encontra-se encerrada. A estabilização definitiva da decisão de procedência impõe o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para que se proceda à fase executiva da demanda, permitindo que a parte credora exerça o seu direito ao cumprimento da sentença.

Desta feita, determino que a Secretaria desta Câmara Cível realize as anotações e comunicações de praxe, promovendo a respectiva baixa definitiva do processo e posterior arquivamento no sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça. 

Ato contínuo, proceda-se à remessa imediata e integral dos presentes autos ao Juízo de origem, especificamente à primeira Vara da Comarca de Picos, no Estado do Piauí, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a efetivação do julgado, incluindo a expedição do mandado de despejo definitivo e a cobrança forçada dos valores devidos, conforme os ditames legais vigentes.

Cientifiquem-se as partes, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, acerca do inteiro teor deste despacho e da remessa dos autos.

Cumpraa-se.

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema.