AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0752808-89.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA
AGRAVADO: ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO - CNPJ: 13.568.169/0001-94
Advogado(s) do reclamado: SUENYA LOPES DE ALENCAR, JOAO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA (AGRAVANTE) VS. ENTIDADE FILANTRÓPICA (AGRAVADA). AGRAVADA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA A CERCA DE 100 DEPENDENTES QUÍMICOS EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DÉBITO CONTROVERSO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO À ENTIDADE DE CARÁTER SOCIAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DOS ASSISTIDOS. ARTS. 22 E 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL PARA A CONCESSIONÁRIA. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. OUTROS MEIOS DE COBRANÇA DISPONÍVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE) contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0805609-47.2025.8.18.0140), ajuizada pela ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO (AGRAVADA).

A decisão agravada, objeto do ID 70268063 no processo de origem, deferiu o pedido liminar formulado pela Associação Casa do Oleiro, determinando à Equatorial Piauí a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 466670, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em suas razões recursais, a Agravante, Equatorial Piauí, sustenta, em suma, a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento, conforme o artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, e regulamentos da ANEEL. Alega que a decisão de primeiro grau gera desequilíbrio econômico-financeiro, pois a energia estaria sendo fornecida sem a devida contraprestação. Argumenta que a inadimplência da Agravada é notória, inclusive com um "vasto débito e elevado consumo", totalizando R$ 218.517,09 e que a unidade consumidora estava se autorreligando após o corte. Pondera, ainda, que o serviço, embora essencial, não é gratuito e que a manutenção da inadimplência inviabiliza a prestação de serviços de qualidade e obsta investimentos. Busca, portanto, a revogação da tutela de urgência concedida, com o reconhecimento da improcedência da ação de origem.

Em decisão monocrática de ID 23525439 indeferi o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, notadamente o risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse a suspensão da decisão de primeiro grau, destacando o caráter essencial dos serviços prestados pela Agravada.

A Agravada, ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO, apresentou contrarrazões (ID 24287340), ressaltando sua natureza de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de interesse público, que acolhe e presta assistência a cerca de 100 dependentes químicos em situação de hipervulnerabilidade. Argumenta que o fornecimento de energia elétrica é essencial para o funcionamento da instituição, garantindo iluminação, segurança, conservação de medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis à vida e saúde dos internos. Aduziu que o inadimplemento decorreu de dificuldades financeiras temporárias, agravadas pela hospitalização de seu presidente e pela queda de doações, e que, mesmo assim, buscou o parcelamento da dívida e vinha honrando os compromissos. Aponta a ilegalidade do corte de serviço essencial nessas circunstâncias, citando os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e farta jurisprudência que veda a interrupção para entidades de caráter social. Além disso, a Agravada salienta que o valor da dívida é controverso e demanda detalhamento por parte da concessionária para que seja possível uma negociação justa e exequível.

Posteriormente, os autos foram encaminhados ao CEJUSC/2º Grau para tentativa de conciliação (ID 26465820), a qual, apesar das tratativas iniciadas, restou infrutífera (ID 27745365). A Agravada, então, solicitou a apresentação de um relatório detalhado da dívida por parte da Agravante (ID 27819126).

É o relatório.

VOTO DO RELATOR  

O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR:

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interposto.

II. DO MÉRITO DO RECURSO

O cerne recursal reside no direito da concessionária recorrente de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da fundação filantrópica recorrida, instituída para a proteção assistencial de indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Em um primeiro momento, já tive a oportunidade de analisar o pleito da Agravante, ocasião em que indeferi o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (conforme decisão de ID 23525439). Naquela oportunidade, considerei que a decisão de primeiro grau não apresentava vícios que levassem à sua imediata revogação, ponderando o risco à vida e à saúde dos residentes da Associação Casa do Oleiro e o interesse público envolvido. Aprofundando o exame, reafirmo e detalho as razões que me levam a negar provimento ao recurso em sua totalidade.

Como é sabido, na sistemática do atual diploma processual, a outorga do efeito suspensivo postulado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo imprescindível a probabilidade do direito, incutida na figura da probabilidade de provimento do recurso, bem como a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Na mesma direção, discorrendo sobre a atuação cumulativa dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ope judicis, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2019, p. 1122.):

4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal.

[...]”

Ao adentrar o mérito do agravo, percebe-se que a Agravante, EQUATORIAL PIAUÍ, argumenta com a legalidade do corte de energia por inadimplemento, fundamentando-se na Lei nº 8.987/95 e em resoluções da ANEEL.

 De fato, a legislação setorial confere, em tese, à concessionária o direito de suspender o fornecimento em caso de não pagamento, após prévio aviso, visando ao equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço público. Contudo, essa prerrogativa não pode ser absoluta, especialmente quando colide com direitos fundamentais de natureza essencial.

É aqui que as peculiaridades que revestem o caso concreto permitem, excepcionalmente, a continuidade do serviço, ao menos nos limites da cognição sumária deste agravo de instrumento.

A Agravada, ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO, não é uma unidade consumidora comum. Trata-se de uma entidade filantrópica, devidamente reconhecida e que desempenha um papel assistencial crucial na sociedade. Os autos revelam que a instituição abriga aproximadamente 100 dependentes químicos, todos em condições de extrema vulnerabilidade social. Esses indivíduos, muitas vezes com enfermidades complexas, necessitam de cuidados relacionados à saúde de forma ininterrupta, o que revela a indispensabilidade do serviço de energia elétrica para a manutenção da vida, da saúde e da segurança dos institucionalizados.

A interrupção abrupta e desproporcional desse serviço, neste cenário, não apenas viola dispositivos legais de proteção ao consumidor, como o artigo 22 do CDC, que estabelece o dever de fornecimento contínuo de serviços essenciais, mas também colide frontalmente com o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme preceituado na Constituição Federal (art. 1º, III).

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOSOCÔMIO QUE, NÃO OBSTANTE ADMITA A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, ALMEJA A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTORA QUE É ENTIDADE FILANTRÓPICA E PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE, ATENDENDO PACIENTES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INTERESSE PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O INTERESSE DA COLETIVIDADE . ALÉM MAIS, INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. CREDORA QUE DEVE SATISFAZER OS SEUS CRÉDITOS POR VIAS MENOS GRAVOSAS. RECLAMO DESPROVIDO . "A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). 4 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, AREsp 543.404-AgRg/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 27/02/2015) . HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306587-57 .2017.8.24.0023, da Capital, rel . André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. HOSPITAL MATERNIDADE ANA VIRGÍNIA . SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIA INADEQUADA PARA COBRANÇA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. - A concessionária não pode compelir o Hospital ao pagamento do débito através da suspensão do fornecimento de energia elétrica, uma vez que o estabelecimento em comento presta serviços essenciais, importando tal medida em violação aos princípios do interesse público e da efetividade social, porquanto prejudica diretamente a população. - “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADIMPLÊNCIA . PRÉDIO PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO . INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 . Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ- AgInt no AREsp 893 .273/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) - “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1 . Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. 2 . As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. 3. "A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (EREsp 845 .982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ- AgRg no AREsp 543 .404/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 27/2/2015.);(TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801934-39.2018.8.15 .0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA TARIFÁRIA - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO LOCAL - DECISÃO MANTIDA. - A prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, é regida pelo princípio da continuidade, sendo a interrupção admissível apenas em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8 .987/95. - O STJ firmou entendimento no sentido de que não poderá ocorrer corte do fornecimento de serviço essenciais de maneira indiscriminada, especialmente em áreas cuja falta de energia colocaria em risco excessivo a população, como ruas, hospitais e escolas públicas - Nos termos do disposto pelo art. 13, da Lei Complementar 88/2016 de Governador Valadares, são isentos de pagamento da taxa de fornecimento de água potável e da taxa de esgoto sanitário os prédios de entidades filantrópicas de assistência ao idoso, criança e adolescente, reconhecidas como de utilidade pública municipal - Constatado que, a parte agravada, se figura como entidade filantrópica prestadora de serviço público essencial, de rigor a manutenção da decisão que suspendeu a cobrança e impediu a interrupção do fornecimento de água. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42168839320248130000, Relator.: Des .(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025).

Nesse sentido, a argumentação da Agravante de que o "risco inverso" e o "desequilíbrio econômico-financeiro" justificariam o corte não se sustenta diante do risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à vida e à saúde dos assistidos pela Associação Casa do Oleiro.

Não se pode comparar o suposto prejuízo econômico de uma concessionária de energia, que é uma empresa multimilionária, com o dano real e concreto que a falta de energia causaria a uma população vulnerável e desassistida.

Nesta linha já decidiu esta Corte:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. O corte de energia elétrica em prédio que presta serviço de saúde à comunidade atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a consequente deficiência na prestação de serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito. Registre-se que a apelada é entidade filantrópica que presta serviço de saúde, essencial à comunidade local. Dessa forma, ainda que comprovadamente inadimplente, não se admite a suspensão do serviço como forma de compelir o usuário ao pagamento das faturas, pois se estaria a desprezar o interesse da coletividade. Em face do exposto e considerando o que consta dos autos, em total simetria com o parecer do Ministério Público nesta instância conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0710443-30.2019.8.18.0000 – Relator: Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA  2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2020 ) 

Além disso, extraio dos autos que o valor da dívida mostra-se controverso (ID 27819126). Essa controvérsia demanda ser analisada com maior acuidade junto ao juízo de origem, o que corroborada com a fundamentação supra fragiliza a alegação de probabilidade do direito da Agravante para o corte imediato.

Portanto, a manutenção da decisão que determinou a religação do serviço é medida que se impõe, por estar em consonância com a proteção dos direitos fundamentais e o interesse público, que, no caso em tela, superam o interesse particular da concessionária em efetuar o corte imediato.

Ademais, a Agravante dispõe de diversos outros mecanismos legais para buscar a satisfação de seu crédito, seja pela cobrança administrativa, seja pela via judicial, sem a necessidade de interromper um serviço de tamanha importância social e humanitária. A utilização desses meios alternativos salvaguardaria o direito da concessionária sem gerar um impacto social devastador.

Portanto, a Agravante não preenche os requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão da tutela recursal. A probabilidade de seu direito em efetuar o corte é significativamente enfraquecida pela controvérsia sobre o débito e pela natureza essencial do serviço prestado à entidade filantrópica, e o alegado perigo de dano para a concessionária não se compara à gravidade do dano que seria causado aos assistidos da Agravada.

Destarte, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada.

Comunique-se ao juízo de origem.

Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.

É o voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 23/03/2026