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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0844112-79.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, DPVAT]
APELANTE: WALBER DA SILVA PEREIRA, JOAO VICTOR GOMES PEREIRA
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ENQUADRAMENTO DA SEQUELA. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474/STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE SALDO. RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VICTOR GOMES PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Na origem, o autor narrou ter sofrido acidente de trânsito em 04/12/2020, do qual teria resultado incapacidade/invalidez permanente, postulando o pagamento da indenização integral de R$ 13.500,00. A seguradora apresentou contestação, sustentando, em síntese, ter havido pagamento administrativo proporcional ao grau de lesão, no montante de R$ 843,75, juntando comprovante e documentos médicos. 

Sobreveio sentença que, após homologar integralmente o laudo pericial judicial, reconheceu que o perito constatou limitação funcional de 25% do ombro direito e, aplicando o anexo da Lei nº 6.194/74, concluiu que tal lesão se enquadra na rubrica “perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, cujo percentual máximo é 25% do teto do DPVAT (R$ 13.500,00). Em seguida, considerou que, como a limitação apurada foi de 25%, o autor faria jus a R$ 843,75, valor já integralmente pago na via administrativa, inexistindo saldo remanescente. Diante disso, julgou improcedente o pedido (ID. 15507254).

Nas razões do apelo, o recorrente sustenta, em suma, que a sentença teria partido de premissa equivocada ao enquadrar a sequela como restrita ao ombro, quando o laudo pericial judicial indicaria debilidade/invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão leve (25%) em todo o membro superior direito, o que, segundo seu cálculo, ensejaria indenização maior, com complementação do valor pago administrativamente. Requer, ao final, o provimento do recurso para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.518,75 (ID. 15507256).

Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que não há prova de invalidez superior àquela já apurada e paga administrativamente (ID. 15507261).

É o relatório. Decido

De início, verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Conforme relatado, o inconformismo do apelante volta-se contra o enquadramento jurídico dado à sua lesão. Neste sentido, defende que o dano sofrido repercutiu na funcionalidade de todo o membro superior direito, e não apenas na articulação do ombro. Com base nesse argumento, busca elevar a base de cálculo da indenização do seguro DPVAT para o patamar de 70%, em substituição aos 25% estabelecidos pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Contudo, à luz do acervo probatório produzido nos autos, verifica-se que a insurgência não encontra sustentação jurídica ou fática. 

Com efeito, o laudo pericial homologado pelo juízo de origem (ID. 15507248) foi objetivo ao consignar que a sequela decorre de “fratura de clavícula direita”, com registro de cicatriz cirúrgica e amplitude de movimento preservada. Além disso, o perito não identificou comprometimento funcional de braço, antebraço ou mão, limitando-se a reconhecer invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão leve. 

Desse modo, deslocar o enquadramento da lesão para “perda anatômica e/ou funcional completa de membro superior” significaria ampliar a base de cálculo sem suporte técnico, em descompasso com o critério de proporcionalidade que rege a matéria, consagrado, inclusive, na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 474

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Nessa perspectiva, o cálculo aplicado na sentença mostra-se tecnicamente irrepreensível, uma vez que fez incidir o percentual de 25% (referente ao grau leve da sequela) sobre a base de 25% (referente ao segmento do ombro), resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), em estrita observância aos ditames da Lei nº 6.194/1974. Como a seguradora apelada demonstrou ter efetuado o pagamento administrativo desse exato valor (ID 15507222), não há que se falar em complementação.

Sendo assim, diante da ausência de provas que comprovem uma invalidez superior àquela já indenizada e considerando que a graduação seguiu estritamente os parâmetros legais, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 

Por fim, tendo em vista que a pretensão recursal contraria o disposto em Súmula do STJ, desnecessária a submissão do feito ao colegiado, a teor do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. 

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.