RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801159-43.2025.8.18.0146
RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
Advogado(s) do reclamante: MIRELA SANTOS NADLER
RECORRIDO: FRANCISCA PAULA MIRANDA DE ALMEIDA
Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CABEDO RODRIGUES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Floriano/PI contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, para condená-lo ao pagamento de horas extras à autora, professora da rede municipal com jornada de 20 horas semanais, por exercer 16 horas em sala de aula, em desrespeito ao limite de 2/3 previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, acrescidas do adicional de 50%, a contar de junho/2020, indeferindo o pedido de danos morais. O recorrente sustenta ausência de comprovação do labor extraordinário e violação ao art. 373, I, do CPC, pleiteando a reforma integral da sentença.

2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de 16 horas semanais em sala de aula, por professora submetida à jornada de 20 horas semanais, ultrapassa o limite máximo de 2/3 da carga horária estabelecido no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, ensejando o pagamento de horas extras com adicional de 50%, bem como se houve correta distribuição do ônus da prova.

3. O art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 assegura que, no máximo, 2/3 da jornada de trabalho do professor sejam destinados às atividades de interação com os educandos, devendo o terço restante ser reservado às atividades extraclasse.
   
   

4. Na jornada semanal de 20 horas, o limite legal de 2/3 corresponde a aproximadamente 13,3 horas em sala de aula, de modo que o exercício de 16 horas caracteriza extrapolação do teto legal.
   
   

5. O descumprimento da reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse configura sobrejornada, o que impõe o pagamento das horas excedentes, acrescidas do adicional de 50%, conforme reconhecido na sentença.
   
   

6. Incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente a observância do limite legal ou a quitação das horas extraordinárias, ônus do qual não se desincumbiu.
   
   

7. A decisão encontra respaldo em precedente do Tribunal de Justiça do Piauí citado na sentença, que reconhece o direito ao pagamento de horas extras quando não observado o limite da jornada pedagógica previsto na Lei nº 11.738/2008.
   
   

8. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos é admitida pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a fundamentação sucinta com remissão à decisão recorrida.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano Moral e Tutela de Urgência em que a parte autora, Francisca Paula Miranda Batista, ajuizou a presente ação em face do Município de Floriano/PI, onde narra que é professora da rede municipal de ensino, com jornada contratual de 20 (vinte) horas semanais, sustentando que exerce 16 (dezesseis) horas em sala de aula, ultrapassando o limite máximo de 2/3 da carga horária previsto no art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras sobre o tempo excedente, acrescidas do adicional de 50%, bem como indenização por danos morais, com reflexos a partir de junho de 2020.

Sobreveio sentença (ID 29875247) que, resumidamente, decidiu por:

“Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, a pagar à parte autora, FRANCISCA PAULA MIRANDA BATISTA, as horas extras referente ao tempo de labor em sala de aula que superou o limite legal de 2/3 da jornada pedagógica, acrescido do adicional de 50% sobre a hora extra, a contar de junho/2020 e enquanto perdurar esta condição de trabalho, considerando-se a remuneração de cada mês de competência. Indefiro o pedido de danos morais.”

Inconformado com a sentença proferida, o Município de Floriano/PI interpôs o presente recurso (ID 29875248), alegando, em síntese, ausência de comprovação do labor extraordinário e violação ao art. 373, I, do CPC, sustentando que a autora exerce apenas 16h semanais em sala de aula dentro da carga de 20h contratadas, havendo 4h destinadas às atividades extraclasse, bem como requerendo a reforma integral da sentença e a substituição da SELIC por IPCA-E acrescido de juros de 0,5% ao mês.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29875250), pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando que restou comprovada a extrapolação do limite de 2/3 da jornada em regência, sendo devido o pagamento das horas excedentes com adicional de 50%, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

A sentença reconheceu que a autora, professora do Município, submetida à jornada de 20 horas semanais, exerce 16 horas em sala de aula, ultrapassando o limite máximo de 2/3 previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, que corresponderia a aproximadamente 13,3 horas. Assim, ao não observar a reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o Município impôs à servidora sobrejornada, circunstância que enseja o pagamento das horas excedentes, com adicional de 50%.

Conforme destacado pelo Juízo de origem, competia ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente a regular observância do limite legal ou a quitação das horas extraordinárias, ônus do qual não se desincumbiu.

A decisão, ademais, encontra respaldo em precedente do TJPI citado na própria sentença, que reconhece o direito ao pagamento de horas extras quando não respeitado o horário pedagógico fixado na Lei nº 11.738/2008.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, Município de Floriano/PI, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator