poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0009146-68.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Padronizado]
IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA PIRES
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Maria da Conceição Silva Pires em face do Estado do Piauí, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de moléstia grave.

O Tribunal Pleno deste TJPI concedeu a segurança em acórdão que priorizou a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde (Art. 196, CF), afastando a tese da reserva do possível. Inconformado, o Estado do Piauí interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 06 do STF.

Com a fixação das teses nos Temas nº 06 e nº 1234 pelo STF, os autos retornaram à Vice-Presidência que, em juízo de admissibilidade, encaminhou o feito a esta Relatoria para eventual juízo de retratação (Art. 1.030, II, CPC), diante de possível divergência entre o acórdão recorrido e os novos requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Suprema para o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS.

Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a adequação do julgado aos referidos precedentes (Id 28364431), a parte impetrante manteve-se ciente. Por sua vez, o Estado do Piauí, por meio da petição de Id 28416596, manifestou expressamente que:

"O ESTADO DO PIAUÍ [...] diante acordo interfederativo realizado no âmbito da repercussão geral nº 1234 e do grande lapso temporal do ajuizamento da demanda, não mais possui interesse recursal.".

É o relatório. Decido.

A manifestação do Ente Público é inequívoca quanto à desistência do interesse em prosseguir com a insurgência recursal. O Estado fundamenta sua posição no acordo interfederativo firmado sob a égide do Tema 1234 do STF e no longo tempo decorrido desde o início da demanda (ajuizada em 2015).

A desistência do recurso é ato unilateral do recorrente, que independe da anuência da parte contrária e pode ser exercida a qualquer tempo, conforme preceitua o Art. 998 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o reconhecimento da ausência de interesse recursal pelo próprio recorrente prejudica o exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, consequentemente, torna inócua a análise de eventual juízo de retratação, uma vez que a pretensão de reforma do acórdão foi abandonada pela parte interessada.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III, e 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência recursal manifestada pelo Estado do Piauí e, por conseguinte, tem-se PREJUDICADO o Recurso Extraordinário e o respectivo procedimento de juízo de retratação, ante a perda superveniente de objeto.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina-PI, data e assinatura do sistema.