poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0805966-65.2022.8.18.0032
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de decisão monocrática (ID 27307848, prolatada em 20/08/2025) que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, negou provimento ao recurso de apelação do banco; e concedeu parcial provimento ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, afastar a compensação de valores e fixar honorários de 15% sobre o valor da condenação.

O fundamento central da decisão embargada repousa na nulidade absoluta do contrato de mútuo bancário celebrado com pessoa analfabeta, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas), com suporte nas Súmulas 18, 26, 30 e 37 do TJPI e Súmula 479 do STJ.

É o que basta relatar.

Decido.

O embargante declarou ter sido intimado em 27/08/2025 (quarta-feira), com início do prazo em 28/08/2025 (quinta-feira) e término em 03/09/2025 (quarta-feira). O recurso foi protocolado em 03/09/2025. Tempestivos, pois, estes embargos, nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da decisão. 

Os embargos são opostos em face de decisão monocrática do relator, hipótese abrangida pelo art. 1.022, caput, do CPC, que expressamente admite a espécie recursal contra qualquer decisão judicial, o que inclui decisões monocráticas.

Modo tal, tenho que os embargos de declaração preenchem todos os requisitos formais de admissibilidade: tempestividade, legitimidade, representação processual adequada, cabimento e observância do contraditório, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO.

O artigo 1024, §2º, do CPC versa sobre a competência delegada ao relator para o julgamento de embargos de declaração, quando opostos em face de decisão monocrática de sua lavra. É a redação:

Art. 1024. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Este E. Tribunal há muito vem reconhecendo tal competência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO - INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e erro material nos exatos termos do art . 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os Embargos Declaratórios aviados contra decisão monocrática devem ser julgados pelo relator unipessoalmente, devendo ser anulado o julgamento realizado pelo Órgão Colegiado . 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para anular a decisão colegiada e determinar retorno dos autos para posterior apreciação de forma monocrática. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0006747-03.2014.8.18 .0000, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. JULGAMENTO PELO COLEGIADO . NULIDADE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARÁTORIOS ACOLHIDOS . NOVO JULGAMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator não devem ser julgados por meio de decisão colegiada. 2 . A competência para o julgamento é do Relator em decisão monocrática. 3. Anulação do acórdão embargado para novo julgamento singular do próprio Relator. 4 . Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado. (TJ-PI - AI: 201000010014946 PI 201000010014946, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 07/03/2012, 3ª Câmara Especializada Cível)

Verifico que foi facultada à parte recorrida a apresentação de manifestação face ao recurso, vide ID 29630341, havendo possibilidade de julgamento neste momento processual.

Assim sendo, invoco tais dispositivos ao caso.

Com atenção ao mérito, a embargante suscita haver OMISSÃO quanto a quatro pontos: a) as preliminares de relativização dos efeitos da revelia (art. 345, CPC); b) a admissibilidade de documentos juntados na fase recursal; c) os indícios de demanda predatória; e d) a aplicação da taxa SELIC (REsp 1.795.982/SP, Tema 905/STJ, EREsp 727.842/SP e Lei nº 14.905/2024) como índice único de correção monetária e juros.

Passo a enfrentá-los, um a um.

Abordando a suposta omissão quanto à relativização dos efeitos da revelia, o embargante arguiu, em sede recursal, a relativização dos efeitos da revelia com fundamento no art. 345 do CPC, que estabelece as hipóteses em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta.

Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada (ID 27307848) mencionou expressamente a revelia do banco, afirmando que ela decorreria da intempestividade da contestação apresentada em primeiro grau, e valorando-a como fator que acentua a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, senão vejamos:

No caso dos autos, a condição de analfabeta da Apelada é incontroversa (ID 21860812, pág. 2), o que acentua sua hipossuficiência e vulnerabilidade na relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova para que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. comprovasse a regularidade e a validade do contrato. A revelia do banco em primeira instância, decorrente da intempestividade da contestação, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, tornando ainda mais precária a defesa do apelante.

Embora a decisão não tenha examinado de forma explícita a arguição de relativização da revelia deduzida nas razões de apelação do banco, essa omissão formal não necessariamente torna omissa a decisão e não conduz automaticamente ao provimento dos embargos. Explico.

O art. 1.022 do CPC, ao fazer menção às hipóteses do Art. 489, § 1º, para definir o que são decisões omissas, para os fins dos embargos de declaração, estabelece que será omissa a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vejamos:

Art. 1.022. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

(...)

Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Inevitável, pois, a inferência de que um pressuposto da característica omissão, nos embargos, é a capacidade do argumento omitido para infirmar, ao menos em tese, a conclusão do julgado.

Não é o caso dos autos.

É que, in casu, mesmo que a revelia fosse relativizada, persistiria a nulidade absoluta do contrato por força do art. 595 do CC e das Súmulas 18, 30 e 37 do TJPI, as quais operam ipso iure e podem ser reconhecida de ofício, conforme art. 168 do CC.

A Súmula 30 do TJPI é categórica ao afirmar que a nulidade do contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas ocorre "mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade". Assim, nem mesmo o deslinde favorável da questão da revelia alteraria o mérito da causa.

Aliás, sobre a relevância da omissão, colaciono louvável entendimento colegiado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO PROBATÓRIA . INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N . 283 E 284, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO DISSOCIADO DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S .A. objetivando indenização por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições . III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - As matérias relacionadas à comprovação dos fatos alegados, à falta de prequestionamento e à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido foram tratadas no acórdão embargado. V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1532141 RJ 2019/0187820-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)

Desta forma, ante a inabilidade da questão suscitada para infirmar a conclusão do julgado, percebo inexistente omissão no ponto, com estrita obediência aos ditames do Art. 489. § 1º, IV, do CPC.

Adiante, levantando suposta omissão, o banco alega que juntou documentos novos na fase recursal e que a decisão silenciou sobre sua admissibilidade e valoração.

No ponto, é pacífico que, como regra geral, CPC veda a inovação probatória em sede recursal, facultando-a em hipóteses específicas, a cargo do art. 1014, em sede de apelação: a) força maior; b) caso fortuito; ou c) documentação de fato superveniente. 

O banco não demonstrou, nas razões dos embargos, em qual dessas hipóteses se enquadrariam os documentos juntados.

Ademais, a decisão embargada rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa com fundamento específico de que o banco tinha o ônus de demonstrar a regularidade da contratação com pessoa analfabeta, e que os documentos apresentados (LOG de contratação e extratos bancários) eram insuficientes para suprir a exigência de comprovação idônea da transferência dos valores oriunda da Súmula 18 do TJPI. A própria existência de um juízo de valor acerca da qualidade probatória dos documentos trazidos demonstra qe houve apreciação do material probatório trazido pelo banco, afastando a alegada omissão quanto aos documentos.

Não vislumbro, então, omissão quanto aos documentos trazidos em fase recursal, pois a decisão analisou o conjunto probatório apresentado pelo banco. O que existe é inconformismo com o resultado da valoração probatória, o que não é matéria cognoscível em sede de embargos de declaração.

O embargante sustenta que a decisão não apreciou os "robustos indícios de demanda predatória" por parte do advogado da autora, arguição esta que, no meu entendimento, reveste-se de vagueza, uma vez não constantes da petição de embargos, quaisquer substratos fáticos específicos e relevantes o suficiente para configurar litigância de má-fé ou abuso do direito processual. 

A própria decisão embargada, examinou expressamente a alegação de litigância de má-fé e a rejeitou, afirmando que o mero exercício do direito de ação, mesmo sem sucesso, não configura má-fé processual, especialmente em relações de consumo com hipossuficiência reconhecida. Vejamos:

Quanto à alegação de litigância de má-fé por parte da autora, não vislumbro a presença de dolo específico. O mero exercício do direito de ação e de recurso, mesmo que sem sucesso em primeiro grau, não configura, por si só, má-fé processual, especialmente em relações de consumo onde a hipossuficiência do consumidor é reconhecida. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo e prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos.

A decisão embargada, ao tratar da litigância de má-fé, cobriu o núcleo essencial da arguição.

Ademais, a questão da "demanda predatória" que não é categoria legal prevista no CPC, mas construção doutrinária, para prosperar, exigiria identificação dos elementos do art. 80 do CPC, o que o banco não fez com especificidade. 

Os embargos devem ser rejeitados nesse ponto.

Como principal ponto de mérito, o banco argumenta que a decisão se omitiu ao não aplicar a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação, com fundamento no Tema 905/STJ (REsp 1.795.982/SP), que fixou que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC nos contratos firmados após a vigência do CC/2002; no EREsp nº 727.842/SP, que reforça a adoção da SELIC como critério unificado; e na Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC para remeter expressamente à taxa SELIC (via art. 161, § 1º, do CTN).

Nesse tocante, verifico que a decisão embargada, ao contrário do que alega o banco, não se omitiu sobre o regime de atualização monetária. 

É que a questão foi expressamente enfrentada no item 2.9 da fundamentação, que afastou a Taxa SELIC adotada pela sentença de primeiro grau e fixou regime distinto:

Sobre o valor da repetição do indébito, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (STJ, Súmula 43).

Sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data do presente arbitramento (STJ, Súmula 362).

A decisão, portanto, adotou critério diferente da SELIC, com fundamentação nas Súmulas 43 e 362 do STJ, o que representa escolha jurídica explicitamente motivada, e não omissão.

Não há omissão quanto ao regime de atualização monetária, pois a decisão embargada o fixou de forma expressa e fundamentada. O que o banco pretende é a substituição de critérios jurídicos já adotados, o que configura uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal, repelido pela jurisprudência pacífica. 

Os embargos devem ser rejeitados, também, neste ponto.

Fixo que o pedido de prequestionamento quanto à aplicabilidade de tais dispositivos é legítimo para fins de eventual recurso especial. Contudo, o prequestionamento não pode servir como veículo para reexame do mérito ou alteração de critérios que já foram explicitamente fixados na decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, NÃO OS ACOLHO. No entanto, registro o prequestionamento dos seguintes dispositivos, para fins de interposição de recurso especial: art. 406 do Código Civil, art. 161, § 1º, do CTN, Tema 905/STJ (REsp 1.795.982/SP) e EREsp 727.842/SP, sem, contudo, modificar os critérios de atualização monetária fixados, os quais encontram amparo nas Súmulas 43 e 362 do STJ. REJEITO os embargos nos demais pontos, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Sem incidência de multa, por não configurada a manifesta protelatoriedade.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinaturas indicadas no sistema.