AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0751027-32.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que, embora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a autora permaneceu inerte e deixou de apresentar os documentos solicitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo após intimação judicial específica para apresentação de documentos comprobatórios e diante da inércia da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV.

4. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o magistrado a exigir comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade antes de indeferir o pedido, quando houver elementos que suscitem dúvida razoável.

5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui natureza relativa (juris tantum) e pode ser afastada diante da ausência de comprovação quando regularmente exigida.

6. O Juízo de origem oportuniza à parte a apresentação de documentos aptos a demonstrar sua condição financeira, advertindo-a das consequências do descumprimento, em observância ao devido processo legal.

7. A inércia da agravante, mesmo após intimação específica para juntar contracheque, extratos bancários e declaração de imposto de renda, afasta a incidência automática da presunção legal.

8. A mera alegação de percepção de benefício previdenciário no valor aproximado de um salário mínimo não comprova, por si só, a inexistência de outras fontes de renda ou patrimônio, exigindo-se documentação idônea para aferição segura da hipossuficiência.

9. A ausência de demonstração concreta da insuficiência de recursos impõe a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando a parte, intimada a comprovar sua condição econômica, permanece inerte. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos quando houver dúvida razoável suscitada pelo Juízo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A mera percepção de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, desacompanhada de documentação idônea, não assegura automaticamente a concessão da gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0818012-82.2024.8.18.0140), ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que, embora intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, a parte autora permaneceu inerte, deixando de colacionar os documentos exigidos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo .

Em sede recursal, a agravante sustenta, em síntese, que a simples declaração de pobreza firmada por pessoa natural seria suficiente para a concessão da gratuidade, invocando o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como alegando perceber benefício previdenciário no valor aproximado de um salário mínimo, o que, a seu sentir, evidenciaria sua condição de hipossuficiência.

Decisão monocrática desta Relatoria (ID 22681524) indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal.

Contra a mencionada decisão monocrática foi interposto Agravo Interno, o qual foi regularmente processado e julgado desprovido pelo órgão colegiado competente, conforme acórdão de ID 28809346.

Não houve apresentação de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Teresina, data registrada eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto.

II - DO MÉRITO

Cinge-se a discussão do presente recurso, consoante já relatado, quanto à possibilidade de se conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita pleiteados.

No mérito, entendo que o recurso não comporta provimento.

A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece de forma inequívoca que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A exigência constitucional de comprovação revela-se elemento estruturante do direito à gratuidade, não se tratando de formalidade vazia, mas de requisito material que condiciona a fruição do benefício.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, dispõe no art. 99, § 2º:

“§ 2º O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Trata-se, entretanto, de presunção relativa (juris tantum), que não impede o magistrado de exigir prova complementar quando houver dúvida razoável ou quando a parte, instada a demonstrar sua condição econômica, permanece inerte.

No caso em exame, o Juízo de origem agiu com parcimônia observando o devido processo legal. Não indeferiu de plano o pedido, mas determinou que a autora apresentasse documentos aptos a demonstrar sua alegada hipossuficiência — contracheque, extratos bancários e declaração de imposto de renda — advertindo-a das consequências do descumprimento. Ainda assim, a parte quedou-se inerte .

Tal circunstância evidencia que foi oportunizada à agravante a comprovação objetiva de sua condição financeira, em estrita conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC. A ausência de qualquer documentação idônea, mesmo após intimação específica, afasta a incidência automática da presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC.

Não bastasse isso, em sede de Agravo Interno, quando teve nova oportunidade de demonstrar sua alegada hipossuficiência, a agravante limitou-se a juntar documento que o próprio órgão colegiado reputou insuficiente e incapaz de comprovar isenção de declaração de imposto de renda ou efetiva carência econômica.

Tal circunstância reforça a conclusão de que, mesmo instada reiteradamente, a parte não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a formar convencimento seguro acerca da alegada insuficiência de recursos.

Ademais, a mera alegação de percepção de benefício previdenciário no valor aproximado de um salário mínimo não afasta, por si só, a possibilidade de existência de outras fontes de renda, patrimônio ou movimentação financeira relevante, aspectos que somente poderiam ser adequadamente aferidos mediante documentação fiscal idônea, como corretamente exigido pelo Juízo a quo.

A manutenção da decisão agravada, portanto, não traduz formalismo exacerbado, mas aplicação coerente e sistemática do texto constitucional e infraconstitucional que condiciona a gratuidade à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, sobretudo quando a parte foi expressamente intimada a produzir tal prova e permaneceu inerte.

Nesse contexto, ausente demonstração concreta de hipossuficiência, evidenciada a inércia da agravante na origem e confirmada a insuficiência da documentação apresentada posteriormente em sede de Agravo Interno, impõe-se a manutenção integral da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnatórias, cientifique-se o Juízo de origem e arquivem-se os presentes autos.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora